TJMS - 0839882-54.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

CNPJ: 29.744.778/0595-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2024 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 12:37

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2024 08:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/10/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2024 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 12:40

    INCONSISTENTE

  • 01/10/2024 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 12:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/10/2024 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0839882-54.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Recorrido: Igreja Universal do Reino de Deus - Iurd Advogada: Ellen Leal Ottoni (OAB: 10064/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - ENTIDADE RELIGIOSA - RECOLHIMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

    A imunidade tributária é uma garantia constitucional que abrange as entidades religiosas e templos de qualquer culto, conforme expressa disposição contida no artigo 150, inciso VI, alínea "b", da CF.

    Remessa necessária conhecida e desprovida.

  • 30/09/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0839882-54.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Recorrido: Igreja Universal do Reino de Deus - Iurd Advogada: Ellen Leal Ottoni (OAB: 10064/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/09/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2024 15:47

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/09/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 15:13

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 27/09/2024 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 13:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 16/09/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 13:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/09/2024 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/09/2024 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0839882-54.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Recorrido: Igreja Universal do Reino de Deus - Iurd Advogada: Ellen Leal Ottoni (OAB: 10064/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/09/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/09/2024 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 10:11

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2024 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2024 10:11

    Distribuído por prevenção

  • 13/09/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 13:21

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
29/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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