26/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0840767-68.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Robson Ardaia dos Santos Advogado: Luiz Guilherme dos Santos Silveira (OAB: 27149/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Intimando a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.
21/03/2025 13:40

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 13:40

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 13:40

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 11:09

Recebidos os autos
19/03/2025 17:38

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 09:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Guilherme dos Santos Silveira (OAB 27149/MS) Processo 0840767-68.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Robson Ardaia dos Santos - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r.

Decisão: 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Defere-se a AJG à parte autora. 3.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 4.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 5.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.

I-se.

Diligências legais.
27/02/2025 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 10:55

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 10:55

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 10:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/02/2025 20:34

Recebidos os autos
24/02/2025 20:34

Decisão ou Despacho
21/02/2025 18:57

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 18:14

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 06:26

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 20:35

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 13:15

Recebidos os autos
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Guilherme dos Santos Silveira (OAB 27149/MS) Processo 0840767-68.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Robson Ardaia dos Santos - SENTENÇA - "....DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Robson Ardaia dos Santos em face de Estado de Mato Grosso do Sul, o que faço com resolução do mérito.

Sem custas e honorários ex vi legis.

Submeto a presente sentença à análise do Juiz Togado.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Robson Ardaia dos Santos em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
06/12/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 12:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/12/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:40

Homologada a Transação
15/11/2024 00:20

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 18:31

Remetidos os Autos para destino.
11/10/2024 04:20

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Guilherme dos Santos Silveira (OAB 27149/MS) Processo 0840767-68.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Robson Ardaia dos Santos - 1.

Com efeito, quanto ao pedido de 'reconsideração' formulado pela parte conforme contido em manifestação anterior, tem-se que cabe ser mantido o já decidido quanto a questão, sendo que não cabe nova reanálise e nem alteração do já exposto, uma vez que o pleito de produção de provas já fora apreciado/analisado e decidido conforme se denota do despacho retro já expedido nos autos, descabendo por ora maiores digressões sobre o tema, inclusive na ausência de argumento/prova capaz de infirmar a decisão em debate e diante dos termos do art. 505 do NCPC.

Ademais, termos de função de agente já são previstos, e a princípio ainda em edital.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRECLUSÃO DAS QUESTÕES DISCUTIDAS.

Não é cabível a reapreciação de questões já decididas sobre uma mesma lide, aplicando-se ao caso a eficácia preclusiva prevista no art. 471, do antigo CPC.

TJMG - Apelação Cível nº 0147147-88.2012.8.13.0481 (1), 14ª Câmara Cível, Rel.

Marco Aurélio Ferenzini. j. 01.09.2016, Publ. 09.09.2016.

No mais, cumpra-se na íntegra o determinado na decisão/despacho retro – p. 1946, item 1 parte final.

Intime-se.

Diligências legais.
09/10/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 19:01

Recebidos os autos
03/10/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 19:44

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
16/01/2024 19:01

Recebidos os autos
16/01/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 09:57

Conclusos para tipo de conclusão.
01/05/2023 21:20

Juntada de Petição de tipo
13/04/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 23:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 19:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 19:32

Juntada de tipo de documento
06/02/2023 19:07

Juntada de Petição de tipo
11/01/2023 16:52

Juntada de Petição de tipo
11/01/2023 04:12

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 12:02

Recebidos os autos
03/11/2022 15:27

Juntada de Petição de tipo
07/10/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2022 11:54

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 10:07

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 10:07

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 10:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2022 10:06

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 10:04

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 10:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/10/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 19:10

Recebidos os autos
03/10/2022 19:10

Decisão ou Despacho
27/09/2022 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2022 13:18

Expedição de tipo de documento.
27/09/2022 13:04

Remetidos os Autos para destino.
27/09/2022 13:04

Remetidos os Autos para destino.
27/09/2022 13:04

Recebidos os autos
26/09/2022 15:01

Remetidos os Autos para destino.
26/09/2022 15:00

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 14:01

Recebidos os autos
21/09/2022 14:01

Declarada incompetência
20/09/2022 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2022 08:45

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
19/09/2022 08:39

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 08:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/09/2022 08:38

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 08:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/09/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
18/09/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
18/09/2022 13:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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