TJMS - 0837369-16.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/08/2023 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 0837369-16.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Nélio Stábile Impetrante: Denise Porfiria Furtado de Lima Maidana Advogado: Regiane dos Santos Arruda (OAB: 26203/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Impetrado: Secretário de Estado de Saúde Adjunto do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - RETIFICAÇÃO DO EDITAL POSTERIOR À POSSE DA IMPETRANTE.
IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, contra o parecer, concederam a segurança, nos termos do voto do Relator, vencidos o 2º e 3º Vogais que divergiam para denegar a segurança. -
01/09/2022 20:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/09/2022 12:58
Arquivado Definitivamente
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01/09/2022 07:47
Ato ordinatório praticado
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31/08/2022 19:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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31/08/2022 16:19
Ato ordinatório praticado
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31/08/2022 15:48
Recebidos os autos
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31/08/2022 15:47
Declarada incompetência
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31/08/2022 13:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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30/08/2022 18:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
30/08/2022 18:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/08/2022 18:04
INCONSISTENTE
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30/08/2022 18:01
Ato ordinatório praticado
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30/08/2022 18:01
Ato ordinatório praticado
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30/08/2022 17:50
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2022
Ultima Atualização
31/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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