TJMS - 0838525-54.2013.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARISA LOJAS S/A

CNPJ: 61.189.288/0088-30

Advogados

JOSE EDUARDO TELLINI TOLEDO

OAB: 121410/SP

HELENA DAMIANI VERGUEIRO TOLEDO

CPF *70.***.*19-60

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 12:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2025 12:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2025 12:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/07/2025 14:25

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2025 13:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/04/2025 11:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2025 22:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/04/2025 03:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2025 10:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/04/2025 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 13:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2025 13:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2025 13:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/04/2025 13:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/04/2025 13:51

    Recebidos os autos

  • 09/04/2025 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 15:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/03/2025 16:10

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 17:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2022 17:41

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/10/2022 17:41

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/10/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 09:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/10/2022 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 10:21

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 10:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/10/2022 02:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2022 17:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2022 17:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2022 17:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/10/2022 10:02

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 10:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2022 09:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/09/2022 20:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/09/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 15:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/09/2022 15:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/09/2022 15:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/09/2022 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 14:25

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/06/2022 14:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/06/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 16:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/05/2022 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/05/2022 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 16:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 16:06

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 04/02/2022 14:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/02/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 14:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/12/2021 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 11:32

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 11:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/11/2021 00:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 21:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/11/2021 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2021 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2021 14:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/11/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2021 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 17:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/10/2021 17:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2021 04:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 20:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/07/2021 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 17:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/07/2021 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 18:00

    Juntada de tipo de documento

  • 14/06/2021 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 23:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/03/2021 23:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/03/2021 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 13:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2021 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 07:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/03/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 14:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/11/2020 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 23:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/11/2020 23:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/11/2020 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 14:26

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 16:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/11/2020 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 15:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/10/2020 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 22:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/10/2020 22:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/10/2020 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 16:18

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 18:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/10/2020 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 20:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/07/2020 13:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2020 13:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2020 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2020 01:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2020 21:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/06/2020 21:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/06/2020 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 13:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2020 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 19:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/06/2020 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 15:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2020 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 22:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/05/2020 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 15:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2020 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 09:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2020 01:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2020 15:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2020 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 21:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/01/2020 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 16:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/01/2020 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2020 17:10

    Juntada de tipo de documento

  • 07/01/2020 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 18:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2019 01:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2019 23:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/12/2019 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 14:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2019 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 14:19

    Recebidos os autos

  • 05/12/2019 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2019 14:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/11/2019 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2019 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2019 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2019 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2019 01:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2019 12:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/10/2019 22:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/10/2019 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2019 13:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2019 18:13

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 18:13

    Decisão ou Despacho

  • 07/10/2019 17:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/09/2019 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2019 09:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/09/2019 02:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2019 12:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/09/2019 22:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/09/2019 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2019 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 15:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2019 16:29

    Recebidos os autos

  • 29/08/2019 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2019 14:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/08/2019 16:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/08/2019 16:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/08/2019 13:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/08/2019 13:40

    Decorrido prazo de parte

  • 27/03/2019 22:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/03/2019 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2019 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2019 16:26

    Recebidos os autos

  • 22/03/2019 16:26

    Decisão ou Despacho

  • 18/03/2019 12:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/03/2019 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2019 20:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2019 15:59

    Recebidos os autos

  • 21/02/2019 15:59

    Declarada incompetência

  • 01/02/2019 11:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/01/2019 15:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2019 16:54

    Juntada de tipo de documento

  • 30/07/2015 13:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/07/2014 15:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/07/2014 15:43

    Juntada de tipo de documento

  • 25/07/2014 15:42

    Juntada de tipo de documento

  • 25/07/2014 15:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2014 15:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/07/2014 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2014 12:37

    Realizado cálculo de custas

  • 14/07/2014 13:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/07/2014 10:54

    Realizado cálculo de custas

  • 11/07/2014 17:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2014 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2014 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2014 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2014 16:05

    Recebidos os autos

  • 10/07/2014 16:05

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/07/2014 15:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/07/2014 12:53

    Recebidos os autos

  • 09/07/2014 12:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/07/2014 12:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/07/2014 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2014 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2014 16:26

    Recebidos os autos

  • 07/07/2014 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2014 14:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2014 11:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/05/2014 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2014 15:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2014 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2014 12:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/04/2014 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2014 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2014 14:46

    Recebidos os autos

  • 22/04/2014 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2014 17:40

    Juntada de tipo de documento

  • 16/04/2014 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2014 12:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/03/2014 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2014 13:26

    Apensado ao processo numero do processo

  • 07/03/2014 13:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2014 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2014 13:25

    Apensado ao processo numero do processo

  • 07/03/2014 13:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2014 13:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2014 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2014 12:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/02/2014 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2014 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2014 15:35

    Recebidos os autos

  • 18/02/2014 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2014 11:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/02/2014 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 14:26

    Apensado ao processo numero do processo

  • 17/02/2014 14:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/02/2014 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2014 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2014 12:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/02/2014 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2014 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2014 17:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/02/2014 17:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 17/12/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 17/12/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2013 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2013 12:00

    Realizado cálculo de custas

  • 03/12/2013 12:00

    Realizado cálculo de custas

  • 29/11/2013 12:00

    Realizado cálculo de custas

  • 29/11/2013 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/11/2013 12:00

    Realizado cálculo de custas

  • 27/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2013 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/11/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 19/11/2013 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 13/11/2013 12:00

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/11/2013 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/11/2013 12:00

    Realizado cálculo de custas

  • 05/11/2013 12:00

    Distribuído por tipo

  • 23/10/2013 12:00

    Realizado cálculo de custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2019

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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