30/05/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:50

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 10:23

Transitado em Julgado em #{data}
07/05/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836745-40.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Allianz Seguros S/A Advogada: Lucimar Cristina Gimenez Cano (OAB: 6611/MS) Apelante: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelante: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelante: Bradesco Seguros S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Carlos Eduardo Baraúna Ferreira (OAB: 10085/MS) Advogado: Sérgio Luiz Bernardelli Junior (OAB: 13719/MS) Apelado: Gabriel Pereira da Silva Advogado: Ailton Fernandes de Barros (OAB: 22807/MS) Advogada: Flaviana da Silva Freitas (OAB: 23411/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ANTERIOR JULGAMENTO ANULADO - QUESTÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - ORDEM DE SUSPENSÃO EMANADA DO STJ - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.112 DO STJ - DEVER DA ESTIPULANTE DE PRESTAR INFORMAÇÕES QUANTO ÀS CLÁUSULAS RESTRITIVAS AO SEGURADO - VALOR DO SEGURO LIMITADO PELA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

De acordo com a tese firmada pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.874.811/SC e 1.874.788/SC, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema n.º 1.112 -, "na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre".

Por ser de responsabilidade da empresa estipulante a prestação de informações ao segurado acerca das limitações contratuais, verificada expressa previsão contratual de pagamento de indenização securitária proporcionalmente às lesões apuradas, não é possível impor à Seguradora o pagamento integral da indenização.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.
25/04/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 09:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/04/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 12:42

Conclusos para julgamento
18/04/2023 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/04/2023 08:35

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 11:37

Inclusão em Pauta
29/03/2023 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2023 12:11

Conclusos para decisão
28/03/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:52

Juntada de Acórdão
27/03/2023 16:52

Juntada de Acórdão
27/03/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 03:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 17:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 12:45

Conclusos para decisão
15/03/2023 12:45

Processo Desarquivado
02/05/2022 12:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por
02/05/2022 12:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
27/04/2022 12:32

Arquivado Definitivamente
27/04/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2022 00:58

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 14:03

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/03/2022 13:23

Expedição de Ofício.
30/03/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 01:45

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 01:45

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/03/2022 19:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/03/2022 14:35

Conclusos para decisão
24/02/2022 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 12:50

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
17/02/2022 01:32

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 15:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 01:14

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 01:14

INCONSISTENTE
09/02/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 12:02

Conclusos para decisão
08/02/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 15:48

Juntada de Acórdão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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