TJMS - 0834145-12.2018.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

OAB: 80851/RS

EDUARDO MATZENBACHER ZARPELON

OAB: 56214/RS

CPF *45.***.*72-72

Polo Passivo

Partes

CORREA DA COSTA LEIOES RURAIS LTDA

CNPJ: 37.180.064/0001-21

Advogados

KELLY CAROLINE BARBOSA CAVALLARI

OAB: 14985/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 11:14

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2023 09:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/08/2023 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 16:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/08/2023 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0834145-12.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Apelante: Telefônica Brasil S.A.

    Advogado: Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB: 80851/RS) Advogado: Eduardo Matzenbacher Zarpelon (OAB: 56214/RS) Apelado: Correa da Costa Leiões Rurais Ltda Advogado: Kelly Caroline Barbosa Cavallari (OAB: 14985/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO PERTINENTE - OPERADORA DE TELEFONIA - QUEBRA CONTRATUAL PELA CONSUMIDORA DENTRO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS À CONCESSIONÁRIA - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    I - Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais demonstram com clareza a pretensão da recorrente, no sentido de ver reformada a sentença que entendeu ter a resolução contratual ocorrido por culpa exclusiva da ré.

    II - Conforme entendimento do STJ sobre a matéria, verificada a vulnerabilidade e hipossuficiência da pessoa jurídica contratante em relação à empresa de telefonia, aplica-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso, equiparando-se àquela a consumidor.

    III - A prova constante dos autos demonstra que a resolução contratual, em verdade, não se deu por culpa exclusiva da ré, tendo em vista que a autora rescindiu contratos vigentes dentro do prazo de fidelização.

    Logo, há valores devidos à concessionária pela consumidora, devendo o quantum debeatur correlato ser apurado na fase de liquidação da sentença.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar, nos termos do voto do Relator.Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º Vogal, acompanhado pelos 2º e 3º Vogais, vencidos o Relator e o 4º Vogal que lhe davam parcial provimento em menor extensão.

    Julgamento realizado sob a técnica do art. 942 do CPC.

  • 10/08/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 09:03

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 09/08/2023 17:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2023 15:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 18:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/07/2023 18:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 25/07/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 25/07/2023 10:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/07/2023 10:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/07/2023 10:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/07/2023 10:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 18:21

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/07/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 02/05/2023 12:39

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/04/2023 11:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 15:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/04/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 17:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 10/04/2023 13:40

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 10/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 14:05

    Inclusão em Pauta

  • 24/03/2023 18:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/03/2023 18:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2023 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 15:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/02/2023 15:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/02/2023 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 14:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/02/2023 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 13:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/02/2023 13:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/02/2023 13:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 15/02/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 13:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0837227-51.2018.8.12.0001

Claudinei Alves dos Santos

Sul America Companhia Nacional de Seguro...

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/01/2023 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0837240-45.2021.8.12.0001

Banco Safra S.A.

Tereza Francisca dos Santos

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/03/2023 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0835900-37.2019.8.12.0001

Julio Cesar Santana de Andrade Pereira

Isaias Antonio Domingues Ramos

Advogado: Diego Jabour da Cunha

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2022 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0834580-49.2019.8.12.0001

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Diogo Menezes de Lima

Advogado: Kleydson Garcia Feitosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/03/2023 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0833629-31.2014.8.12.0001

Brasilseg Companhia de Seguros S/A

Jovanilson Pereira Pardins

Advogado: Amanda Vilela Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/07/2023 08:24

Exibir Processo