26/07/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 07:22

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 07:22

Baixa Definitiva
26/07/2023 06:54

Transitado em Julgado em #{data}
04/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0836941-68.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogado: Renata Dornelles Guedes (OAB: 15181/MS) Embargado: Nenio Gomes de Barros Filho Advogada: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB: 23668/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO - VÍCIOS INEXISTENTES - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS.

Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo colegiado, com cujo resultado não se conforma.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
03/07/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2023 18:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/06/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 01:29

INCONSISTENTE
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0836941-68.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogado: Renata Dornelles Guedes (OAB: 15181/MS) Embargado: Nenio Gomes de Barros Filho Advogada: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB: 23668/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/06/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:21

Conclusos para decisão
21/06/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836941-68.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Apelado: Nenio Gomes de Barros Filho Advogada: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB: 23668/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - CONDICIONAR O ENCERRAMENTO DO CONTRATO AO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS PENDENTES - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Constata-se das razões de apelação apresentadas, que a apelante expôs os fundamentos de seu inconformismo, evidenciando o porquê de não se apresentar satisfeita com a sentença proferida na origem, perspectiva que faz concluir pelo não cabimento da alegação contrarrecursal.

Para encerramento da relação contratual a concessionária ré condicionou o pagamento de todos os débitos pendentes, o que configura conduta abusiva, pois em caso de inadimplemento, a ré deve adotar outros procedimentos de cobrança da parte devedora, conforme prevê o §1º, do art. 39, do Decreto Municipal n.º 14.142/2020.

A responsabilidade da concessionária de serviços é objetiva, devendo responder pelos danos causados na falha da prestação de sua ativida.

O arbitramento do quantum indenizatório deve ser realizado com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a condição social e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, para que não haja um enriquecimento sem causa deste último, tampouco aquele fique sem punição.

Quantum reduzido a patamares fixados a casos semelhantes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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