TJMS - 0836229-44.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

DEVAIR PEDRO POZZOBOM JUNIOR

CPF *11.***.*87-00

POZZOMAT ENGENHARIA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP - NA PESSOA DE DEVAIR PEDRO POZZOBOM JUNIOR

CNPJ: 14.762.879/0001-13

LEANDRO AUGUSTUS SANTOS POZZOBOM

CPF *13.***.*33-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

DEVAIR PEDRO POZZOBOM JUNIOR

CPF *11.***.*87-00

POZZOMAT ENGENHARIA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP - NA PESSOA DE DEVAIR PEDRO POZZOBOM JUNIOR

CNPJ: 14.762.879/0001-13

LEANDRO AUGUSTUS SANTOS POZZOBOM

CPF *13.***.*33-04

Advogados

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB: 21569/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2024 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 08:58

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2024 08:30

    Arquivado Definitivamente

  • 11/06/2024 14:38

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0836229-44.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 21569A/MS) Agravado: Leandro Augustus Santos Pozzobom DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 6353/MS) DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Devair Pedro Pozzobom Junior DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 6353/MS) DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Pozzomat Engenharia e Materiais de Construção Ltda - Epp DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 6353/MS) DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 10/06/2024 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 09:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/06/2024 09:42

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 09:01

    INCONSISTENTE

  • 06/06/2024 14:55

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2024 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 14:55

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 14:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/02/2024 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 12:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2024 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0836229-44.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 21569A/MS) Agravado: Leandro Augustus Santos Pozzobom DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 6353/MS) DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Devair Pedro Pozzobom Junior DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 6353/MS) DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Pozzomat Engenharia e Materiais de Construção Ltda - Epp DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 6353/MS) DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 55/60 do sequencial n. 50002).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 30/01/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 12:35

    Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2024.

  • 30/01/2024 09:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/01/2024 09:17

    Recurso Especial não admitido

  • 26/01/2024 14:09

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 26/01/2024 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 18:55

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 18:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2023 18:55

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 18:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2023 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0836229-44.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 21569A/MS) Agravado: Leandro Augustus Santos Pozzobom DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 6353/MS) DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Devair Pedro Pozzobom Junior DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 6353/MS) DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Pozzomat Engenharia e Materiais de Construção Ltda - Epp DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 6353/MS) DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 05/12/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 15:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0836229-44.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 21569A/MS) Recorrido: Leandro Augustus Santos Pozzobom DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Devair Pedro Pozzobom Junior DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Pozzomat Engenharia e Materiais de Construção Ltda - Epp DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) POSTO ISSO, em relação ao art. 4º, IX, da Lei n.º 4.595/64, com base no artigo no art. 1.030, I, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso; e em relação ao artigo 192, § 3º, da CF com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Banco Santander (Brasil) S.A..

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0836229-44.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 21569A/MS) Recorrido: Leandro Augustus Santos Pozzobom DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Devair Pedro Pozzobom Junior DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Pozzomat Engenharia e Materiais de Construção Ltda - Epp DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Desse modo, intime-se a recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

    Após à secretaria para que certifique a regularidade do recolhimento.

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0836229-44.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 21569A/MS) Recorrido: Leandro Augustus Santos Pozzobom DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Devair Pedro Pozzobom Junior DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Pozzomat Engenharia e Materiais de Construção Ltda - Epp DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0836229-44.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 21569A/MS) Embargante: Leandro Augustus Santos Pozzobom DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargante: Devair Pedro Pozzobom Junior DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargante: Pozzomat Engenharia e Materiais de Construção Ltda - Epp DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 21569A/MS) Embargado: Leandro Augustus Santos Pozzobom DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Devair Pedro Pozzobom Junior DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Pozzomat Engenharia e Materiais de Construção Ltda - Epp DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - EMBARGOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - MERO INTERESSE DE PREQUESTIONAMENTO - REVOLVIMENTO DE ENTENDIMENTOS ADOTADOS - VIA INADEQUADA - EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS - NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMBARGOS DO BANCO REQUERIDO REJEITADOS - EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS.

    I- Embargos da instituição bancária rejeitados.

    Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

    No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo se falar em contradição.

    Ademais, mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

    II- Embargos da parte Autora acolhidos.

    A Sentença havia julgado improcedentes os pedidos iniciais dos Embargos à Execução, contudo, foi revertida em sede de apelo, a fim de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, mantendo-se a execução nos seus demais termos.

    Impõe-se, assim, a redistribuição do ônus da sucumbência.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de Banco Santander (Brasil) S.A e acolheram os da parte autora, nos termos do voto do Relator..

  • 26/04/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0836229-44.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 21569A/MS) Embargante: Leandro Augustus Santos Pozzobom DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargante: Devair Pedro Pozzobom Junior DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargante: Pozzomat Engenharia e Materiais de Construção Ltda - Epp DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 21569A/MS) Embargado: Leandro Augustus Santos Pozzobom DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Devair Pedro Pozzobom Junior DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Pozzomat Engenharia e Materiais de Construção Ltda - Epp DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Considerando a oposição de Embargos de Declaração pugnando-se pela concessão de efeitos modificativos ao julgado, ouçam-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0836229-44.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Pozzomat Engenharia e Materiais de Construção Ltda - Epp DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 6353/MS) Apelante: Devair Pedro Pozzobom Junior DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 6353/MS) Apelante: Leandro Augustus Santos Pozzobom DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 6353/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 21569A/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RECURSO DA AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM MONTANTE MUITO SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA A MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, TANTO NO PERÍODO DE NORMALIDADE, QUANTO NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - TEMA 52 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I. É devida a limitação dos juros remuneratórios quando comprovado que a taxa exigida pelo banco supera, consideravelmente, a taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial n.º 1.061.530/RS.

    II.

    Impõe-se a reforma da Sentença a fim de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, porquanto as taxas contratadas superaram mais que o dobro da taxa média de juros estipulada para o período, tanto no período normal do contrato, bem como no de inadimplência, mantendo-se, neste último caso, a multa de 2% e juros de mora de 12% ao ano (Tema 52 do STJ).

    III.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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