TJMS - 0833676-58.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2023 13:11
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 13:11
Arquivado Definitivamente
-
16/06/2023 08:30
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/05/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 11:36
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 02:31
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 02:29
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0833676-58.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: I.
E.
R.
Vivendas Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Fernando da Costa Santos Menin (OAB: 14430B/MS) Apelado: Bruno Rodrigues da Silva Advogado: Marcos Tadeu Motta de Sousa (OAB: 5752/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO - PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FVG E JUROS REMUNERATÓRIOS DE 8% AO ANO - LEGALIDADE - VENDA A PRAZO - FUNÇÃO DE REMUNERAR O MUTUANTE PELO FINANCIAMENTO DO PREÇO - RECURSO PROVIDO.
Não há abusividade ou ilegalidade na inserção dos juros remuneratórios no valor real do terreno, quando a venda for financiada diretamente pela incorporadora ou loteadora, já que o preço do bem vendido em parcelas, por óbvio, não será o mesmo que aquele adquirido à vista, ainda quando tal convenção é feita de forma clara no contrato.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
18/05/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
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18/05/2023 15:27
Ato ordinatório praticado
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18/05/2023 15:27
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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15/05/2023 08:38
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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13/01/2023 03:01
Ato ordinatório praticado
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13/01/2023 03:00
INCONSISTENTE
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13/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/01/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
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10/01/2023 08:50
Conclusos para decisão
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10/01/2023 08:50
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2023 08:50
Distribuído por sorteio
-
10/01/2023 08:49
Ato ordinatório praticado
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13/12/2022 18:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2023
Ultima Atualização
18/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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