17/09/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 09:15

Prazo em Curso
16/09/2025 08:28

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
10/09/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2025 01:45

Emissão da Relação
21/08/2025 14:54

Prazo em Curso
21/08/2025 14:18

Documento Digitalizado
21/08/2025 14:17

Juntada de NULL
28/07/2025 15:34

Prazo em Curso
18/07/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:36

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 08:42

Prazo em Curso
15/07/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2025 17:12

Prazo em Curso
14/07/2025 14:02

Expedição de Mandado.
14/07/2025 12:50

Expedição em análise para assinatura
14/07/2025 08:59

Autos preparados para expedição
14/07/2025 08:58

Expedição de Certidão.
14/07/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 08:54

Emissão da Relação
07/07/2025 14:16

Juntada de Petição de tipo
26/06/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:11

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Henrique Souza Rodrigues (OAB 18800/MS), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC), Cintia Mayara Eufrasio (OAB 41361/SC) Processo 0835090-91.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Miguel Fernandes Flores - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

Vistos...

Solicite-se ao perito nova data, intimando-se as partes na sequência.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:24

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 11:24

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:10

Recebidos os autos
19/05/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 18:21

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 14:56

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 06:52

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 02:42

Decorrido prazo de parte
27/01/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:31

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 12:32

Juntada de tipo de documento
29/11/2024 10:59

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 10:59

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Henrique Souza Rodrigues (OAB 18800/MS), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC), Cintia Mayara Eufrasio (OAB 41361/SC) Processo 0835090-91.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Miguel Fernandes Flores - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

Vistos...

Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, segue decisão de saneamento e organização do processo.

O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidade a ser declarada ou questões processuais pendentes de resolução.

Questões processuais pendentes: Inicialmente, afasto a preliminar de não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91, vez que a inicial foi recebida, estando, portanto, devidamente nos termos da referida lei, bem assim das normas do Código de Processo Civil.

Por fim, repilo a preliminar de ausência de pedido de prorrogação arguida pelo instituto réu, uma vez que se o pedido formulado nos autos dependesse da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento do INSS (pleito fundado em fato novo), de fato seria indispensável o prévio pedido administrativo; porém, no caso em tela, o pedido possui a mesma base fática que levou à concessão do auxílio-doença, não sendo necessária nova formulação administrativa, pois a inércia da autarquia ré se presume a posição de recusa.

Isso porque, nos termos do art. 86, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-acidente deriva do auxílio-doença e é concedido imediatamente após a cessação deste.

Por essa razão, ao cessar o benefício sem avaliar a situação do segurado para conceder (ou não) o auxílio-acidente, é interpretada como pretensão resistida.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

INTERESSE DE AGIR.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE.

REQUISITOS.

QUALIDADE DE SEGURADO.

ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA.

PROVA. 1.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. 2.

No que toca especificamente aos benefícios por incapacidade, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a cessação administrativa do auxílio configura, por si só, o interesse processual do segurado, não sendo exigida a apresentação de requerimento administrativo atual para o processamento do feito. 3.

A cessação do auxílio-doença sem a conversão em auxílio-acidente em casos nos quais o segurado alega haver sequelas que limitem sua capacidade de trabalho revela o entendimento contrário da autarquia, configurando-se aí a pretensão resistida. 4.

São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, conforme se extrai do art. 86 da Lei nº 8.213/91: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

Por força do artigo 26, I, da Lei nº 8.213/91, não se exige período de carência. 5.

O segurado portador de enfermidade decorrente de acidente que reduz definitivamente sua capacidade de trabalho tem direito à concessão do benefício de auxílio-acidente desde a data de cessação do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. (TRF-4 - APL: 50098355020204049999 5009835-50.2020.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 24/11/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR).

Assim, conclui-se que nos casos de pedido de auxílio-acidente em que já houve o recebimento de benefício anterior decorrente da mesma situação fática, é dispensado o prévio requerimento administrativo.

Presentes no caso, portanto, as condições da ação, porquanto desnecessário o prévio requerimento administrativo e negativa do INSS para a conversão de benefício previdenciário.

Repilo, dessa forma, sobredita preliminar.

Delimitação das questões de fato controvertidas: São fixados os seguintes pontos controvertidos: a) a existência de incapacidade laborativa; b) o grau da incapacidade eventualmente existente (se definitiva ou temporária, bem como, em sendo definitiva, se total ou parcial); c) o termo inicial da incapacidade encontrada, se possível; e d) a prova ou não de ter havido acidente de trabalho (nexo causal).

Delimitação das questões de direito relevantes: A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que os ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil).

Assim, incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito autoral, nos termos do artigo 373 do CPC.

Ainda, tem-se que a questão jurídica discutida pelas partes será analisada por este Juízo à luz da Lei 8.213/91.

Produção das provas: Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova pericial, havendo manifesta necessidade de sua produção para esclarecimento dos fatos e formação da convicção deste julgador.

Assim, para a realização de exame pericial na parte requerente visando analisar o seu estado clínico nomeio como PERITO JUDICIAL o médico Dr.

José Luiz De Crudis Júnior, com endereço na Rua Antônio Maria Coelho, 1848, Centro, telefone: (67)3302-0038, e-mail [email protected], incumbindo-o de verificar eventuais sequelas/enfermidades que impliquem em incapacidade para o trabalho, bem como responder aos quesitos de p. 11/12, 198/200 e os que forem apresentados pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465 do CPC).

Arbitro honorários no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que deverá ser antecipado pelo instituto requerido, conforme disposição legal.

Concedo ao instituto requerido o prazo de 10 (dez) dias para que comprove nos autos o pagamentos dos referidos honorários.

Comprovado o recolhimento, intime-se o expert pela via eletrônica para informe de data, intimando-se as partes.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia, para que o perito judicial apresente o laudo pericial em juízo.

As partes ficam devidamente intimadas, nos termos do artigo 465, § 1.º, do Código de Processo Civil, para que em 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos.

Intimem-se também as partes para que tragam para a perícia eventuais documentos novos de que tenham a posse, querendo, passíveis de colaborar com a realização da prova, especialmente atestados médicos e exames clínicos recentes, juntando cópia simultaneamente no feito.

A parte requerente deverá ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato.

Juntado aos autos o laudo pericial, vista dos autos para que as partes apresentem manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, levantando-se em favor do perito os seus honorários.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/11/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 20:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 20:48

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 20:46

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:09

Recebidos os autos
04/11/2024 17:09

Decisão ou Despacho
20/08/2024 10:42

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 11:26

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2024 12:44

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Henrique Souza Rodrigues (OAB 18800/MS), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC), Cintia Mayara Eufrasio (OAB 41361/SC) Processo 0835090-91.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Miguel Fernandes Flores - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

Vistos...

Manifeste a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda persiste o interesse na demanda, informando se pretende ou não produzir provas, justificando-as, em caso positivo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/07/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 22:27

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:46

Recebidos os autos
28/06/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 10:09

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 06:11

Decorrido prazo de parte
19/02/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
11/02/2024 00:22

Decorrido prazo de parte
11/02/2024 00:22

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:50

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
20/12/2023 02:40

Decorrido prazo de parte
04/12/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:16

Recebidos os autos
07/11/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 05:14

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 09:16

Juntada de tipo de documento
23/10/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
14/10/2023 00:41

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 20:06

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 17:24

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 17:21

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:50

Recebidos os autos
30/08/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 10:14

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2023 11:21

Recebidos os autos
18/05/2023 11:21

Recebidos os autos
23/03/2022 16:59

Expedição de tipo de documento.
23/03/2022 16:59

Remetidos os Autos para destino.
23/03/2022 16:59

Remetidos os Autos para destino.
23/03/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 16:41

Decorrido prazo de parte
31/01/2022 07:13

Expedição de tipo de documento.
11/01/2022 14:59

Expedição de tipo de documento.
11/01/2022 13:39

Expedição de tipo de documento.
11/01/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 16:39

Recebidos os autos
03/12/2021 16:39

Decisão ou Despacho
03/12/2021 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2021 13:22

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 16:30

Juntada de Petição de tipo
18/11/2021 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 17:55

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 15:46

Recebidos os autos
17/11/2021 15:46

Expedição de tipo de documento.
17/11/2021 15:45

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 15:45

Indeferida a petição inicial
16/11/2021 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2021 08:25

Juntada de Petição de tipo
29/10/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 18:14

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 17:54

Recebidos os autos
27/10/2021 17:54

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2021 11:40

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
14/10/2021 11:30

Expedição de tipo de documento.
14/10/2021 11:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/10/2021 10:01

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 10:01

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 09:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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