04/09/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Cumpra a serventia o disposto no §1º do art. 103 do Código de Normas da CGJ/TJMS, promovendo a evolução de classe para cumprimento de sentença, adequando o valor da causa e, caso necessário, realocando as partes em seus novos polos processuais.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, sendo que, em caso de pronto pagamento, ficará isenta do pagamento de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Na intimação da parte executada observe-se uma das modalidades previstas no art. 513, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil, na seguinte ordem: I- pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II- por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III- por meio eletrônico, quando, no caso do§ 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV- por edital, com prazo de 15 (quinze) dias quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

No caso do cumprimento de sentença haver sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos.

Conste-se do ato de intimação que, findo o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação ao cumprimento de sentença nos moldes do art. 525 do mesmo Código.

Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e do valor de 10% (dez por cento) da execução a título de honorários advocatícios, consoante disciplina o art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2.º, do Código de Processo Civil).

Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação a respeito de eventuais medidas constritivas requeridas pela parte exequente (art. 523, §3.º, do Código de Processo Civil).
17/07/2025 18:45

Evolução da Classe Processual
18/06/2025 17:19

Recebidos os autos
18/06/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 16:13

Processo Reativado
16/05/2025 16:57

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 14:03

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 02:50

Decorrido prazo de parte
31/07/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:56

Recebidos os autos
09/07/2024 13:56

Recebidos os autos
24/05/2024 08:29

Transitado em Julgado em data
30/11/2021 12:54

Expedição de tipo de documento.
30/11/2021 12:54

Remetidos os Autos para destino.
30/11/2021 12:54

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 18:20

Juntada de Petição de tipo
16/11/2021 12:06

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 12:45

Juntada de Petição de tipo
30/09/2021 18:22

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 13:43

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 15:02

Recebidos os autos
15/09/2021 15:02

Expedição de tipo de documento.
15/09/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 15:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2021 03:11

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2021 16:46

Juntada de Petição de tipo
06/08/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 12:30

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 16:45

Juntada de Petição de tipo
07/07/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 16:58

Recebidos os autos
22/06/2021 16:58

Expedição de tipo de documento.
22/06/2021 16:57

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 16:47

Julgado procedente o pedido
30/03/2021 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2021 12:14

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 06:56

Juntada de Petição de tipo
17/03/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 09:37

Juntada de Petição de tipo
16/03/2021 09:10

de Instrução e Julgamento
15/03/2021 15:25

Remetidos os Autos para destino.
05/03/2021 14:33

Expedição de tipo de documento.
04/03/2021 11:22

Juntada de tipo de documento
26/02/2021 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2021 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2021 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 19:26

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 08:20

Juntada de tipo de documento
29/10/2020 12:39

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 15:52

Expedição de tipo de documento.
27/10/2020 14:44

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 14:37

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 08:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2020 08:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2020 08:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2020 07:36

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 14:34

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 14:31

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 17:27

Expedição de tipo de documento.
01/10/2020 17:27

de Instrução e Julgamento
01/10/2020 15:08

Recebidos os autos
01/10/2020 14:31

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2020 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2020 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2020 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2020 07:36

Ato ordinatório praticado
21/08/2020 12:34

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 16:10

Recebidos os autos
20/08/2020 16:10

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2020 07:24

Juntada de tipo de documento
29/04/2020 22:36

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 22:33

Expedição de tipo de documento.
29/04/2020 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2020 17:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 16:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 07:39

Ato ordinatório praticado
28/04/2020 16:20

Juntada de Petição de tipo
28/04/2020 14:58

Ato ordinatório praticado
28/04/2020 14:58

Ato ordinatório praticado
28/04/2020 14:57

Ato ordinatório praticado
28/04/2020 14:53

Expedição de tipo de documento.
28/04/2020 14:53

de Instrução e Julgamento
27/04/2020 18:20

Recebidos os autos
27/04/2020 17:54

Decisão ou Despacho
21/10/2019 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2019 16:02

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 18:45

Juntada de Petição de tipo
10/10/2019 20:20

Juntada de Petição de tipo
20/09/2019 13:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2019 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2019 07:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 12:40

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 18:41

Recebidos os autos
17/09/2019 18:41

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2019 15:35

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 14:36

Juntada de Petição de tipo
27/03/2019 14:11

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2019 13:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2019 16:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 19:50

Juntada de Petição de tipo
15/03/2019 16:45

Ato ordinatório praticado
14/03/2019 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2019 12:00

Ato ordinatório praticado
13/03/2019 17:14

Ato ordinatório praticado
28/02/2019 16:11

Recebidos os autos
28/02/2019 16:11

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2019 18:51

Juntada de Petição de tipo
14/12/2018 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2018 17:37

Juntada de Petição de tipo
01/11/2018 16:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2018 13:45

Ato ordinatório praticado
30/10/2018 17:34

Ato ordinatório praticado
26/10/2018 16:56

Recebidos os autos
26/10/2018 16:56

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2018 19:32

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2018 17:07

Ato ordinatório praticado
19/03/2018 14:26

Juntada de Petição de tipo
02/03/2018 17:30

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 08:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2018 12:41

Ato ordinatório praticado
22/02/2018 14:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2018 17:09

Juntada de Petição de tipo
26/01/2018 12:55

Ato ordinatório praticado
22/01/2018 15:05

de Conciliação
18/01/2018 12:02

Juntada de tipo de documento
14/12/2017 19:05

Juntada de tipo de documento
21/11/2017 18:19

Ato ordinatório praticado
21/11/2017 18:13

Juntada de tipo de documento
10/11/2017 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2017 16:44

Ato ordinatório praticado
10/11/2017 12:14

Ato ordinatório praticado
10/11/2017 12:00

Expedição de tipo de documento.
10/11/2017 10:15

Ato ordinatório praticado
10/11/2017 10:14

Ato ordinatório praticado
10/11/2017 10:12

Ato ordinatório praticado
10/11/2017 10:11

Expedição de tipo de documento.
10/11/2017 10:09

de Instrução e Julgamento
08/11/2017 13:31

Recebidos os autos
08/11/2017 13:31

Decisão ou Despacho
28/09/2017 18:14

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2017 16:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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