09/01/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:54

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 11:39

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024 14:07

INCONSISTENTE
19/12/2023 17:03

Baixa Definitiva
19/12/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:01

Recebidos os autos
22/08/2023 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 11:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/08/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0832549-85.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Agravado: Liliane Moslaves Aranda Advogada: Larissa Faria Barbosa (OAB: 26276/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 30/45 do sequencial n. 50000).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
16/08/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 08:59

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2023.
15/08/2023 19:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 19:47

Recurso Especial não admitido
15/08/2023 08:58

Conclusos para admissibilidade recursal
14/08/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0832549-85.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Agravado: Liliane Moslaves Aranda Advogada: Larissa Faria Barbosa (OAB: 26276/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
25/07/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 11:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 11:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0832549-85.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Recorrido: Liliane Moslaves Aranda Advogada: Larissa Faria Barbosa (OAB: 26276/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0832549-85.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Recorrido: Liliane Moslaves Aranda Advogada: Larissa Faria Barbosa (OAB: 26276/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
23/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0832549-85.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelado: Liliane Moslaves Aranda Advogada: Larissa Faria Barbosa (OAB: 26276/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO DA DE ACORDO COM O PREVISTO CONTRATUALMENTE - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE VALOR EXPRESSO E DESTAQUE DA CLÁUSULA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA À APELANTE - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Com relação ao termo inicial dos juros de mora, a pretensão recursal já foi contemplada na sentença de primeiro grau e, portanto não deve ser conhecida ante a ausência de interesse recursal.

De acordo com o art. 32-A, da Lei n.º 13.786/2018, em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, pode ocorrer o descontado do valor pago o devido por cláusula penal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato.

Tendo em vista que a parte ré pugna pela observância das cláusulas contratuais, deve ser mantida a sentença neste ponto para determinar que a construtora devolva os valores pagos pelo autor, abatendo-se tão somente o percentual de 2%, a título de cláusula penal.

Inexistindo valor expresso, tampouco destaque da cláusula que trata da comissão de corretagem, indevida é a sua exigência.

Em respeito ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração da demanda deve responder pelos verbas decorrentes de tal ato.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento, nos termos do voto do relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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