TJMS - 0832031-95.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.940.523/0001-43

Advogados

RENATO MAIA PEREIRA

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

Terceiro

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 13:28

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2025 13:19

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2025 13:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/03/2025 13:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/03/2025 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 00:01

    Publicação

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0832031-95.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Telefônica Brasil S.A.

    Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 303020/SP) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 14/03/2025 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 09:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/03/2025 09:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/03/2025 09:34

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 28/11/2024 12:41

    Recebidos os autos

  • 22/11/2024 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 00:01

    Publicação

  • 07/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0832031-95.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Telefônica Brasil S.A.

    Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 303020/SP) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 06/11/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 15:20

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/11/2024 15:20

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/11/2024 15:20

    Baixa Definitiva

  • 06/11/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 17:41

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 16:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2024 16:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2024 16:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/02/2024 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 13:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/02/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 17:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/02/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 15:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/01/2024 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 00:01

    Publicação

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0832031-95.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Telefônica Brasil S.A.

    Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 303020/SP) VISTOS, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 32/37 do sequencial n. 50001 ).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 24/01/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 12:23

    Publicação

  • 23/01/2024 17:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/01/2024 17:36

    Recurso Especial

  • 22/01/2024 17:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/01/2024 17:06

    Juntada de tipo de documento

  • 22/01/2024 17:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/01/2024 17:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/01/2024 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 14:10

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/11/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 00:01

    Publicação

  • 27/11/2023 00:01

    Publicação

  • 24/11/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 13:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/11/2023 13:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/11/2023 13:55

    Expedição de "tipo de documento".

  • 24/11/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0832031-95.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Recorrido: Telefônica Brasil S.A.

    Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 303020/SP) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0832031-95.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Recorrido: Telefônica Brasil S.A.

    Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 303020/SP) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0832031-95.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Embargado: Telefônica Brasil S.A.

    Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 303020/SP) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – VÍCIO DE OMISSÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRETENSÃO RESISTIDA PELO RÉU NA DEFESA – MATÉRIA ABORDADA NO ARESTO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO – NÃO CABIMENTO – EMBARGOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

  • 26/04/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0832031-95.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Embargado: Telefônica Brasil S.A.

    Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 303020/SP) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0832031-95.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

    Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 303020/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA - FUTURA EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - APÓLICE QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRETENSÃO RESISTIDA PELO RÉU NA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

    Tendo o réu colocado óbice à aceitação do título, resulta evidente sua resistência ao pedido inicial, tanto que protesta pelo julgamento de improcedência, sendo inaplicável o princípio da causalidade à espécie.

    O § 3º do artigo 9º, da Lei de Execução Fiscal, enuncia que o seguro-garantia produz os mesmos efeitos da penhora, donde a demora do requerido em ingressar judicialmente com a execução, autoriza o devedor a antecipar a garantia no valor total da dívida, garantido-lhe a emissão da certidão prevista no art. 206 do CTN.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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