26/07/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 12:36

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 09:12

Transitado em Julgado em #{data}
10/07/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2023 01:05

Recebidos os autos
25/06/2023 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
25/06/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0832107-22.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Viação Motta Ltda Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE GRATUITO À PASSAGEIRO IDOSO - ART. 40 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO) E ART. 2º, §3º, DA RESOLUÇÃO 1692/2006 DA ANTT - OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS APENAS EM VEÍCULOS CONVENCIONAIS - AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - AUTO DE INFRAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOS ANULADOS - MULTA AFASTADA - RECURSO PROVIDO O Estatuto do Idoso e a legislação complementar respectiva determinam a reserva de duas vagas gratuitas, por veículo, para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, no sistema de transporte coletivo convencional interestadual, bem como desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.

Comprovado que a apelada não praticou qualquer ilegalidade ou abuso de poder, descabida a aplicação da multa pelo Procon.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
07/06/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
07/06/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/05/2023 12:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:10

Inclusão em Pauta
24/05/2023 08:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 15:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/02/2023 16:55

Conclusos para decisão
13/02/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 10:27

Confirmada a intimação eletrônica
07/02/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 04:02

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 08:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 02:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2023 02:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 10:42

Conclusos para decisão
02/02/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 10:42

Distribuído por sorteio
02/02/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 18:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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