16/07/2025 11:47

Arquivado Provisoriamente
14/07/2025 08:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 18:39

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Fernandes da Silva (OAB 17429/MS), Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB 697MS /), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0832367-70.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ERNESTO BORGES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - Exectda: Elizeth Francisco Gerônimo - Vistos, etc. 1.

A parte exequente requer a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), com o intuito de dar conhecimento a terceiros da existência da dívida oriunda do título executivo judicial e pressionar indiretamente a executada para adimplir a obrigação.

Em que pese o art. 782, §3º do Código de Processo Civil/2015, estabelecer que o juiz tem a faculdade de, a requerimento da parte, determinar a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, essa é uma diligência que a prudência determina que seja cumprida pela parte exequente.

Digo isto, pois após o pagamento da dívida, é a própria parte Requerente quem deve providenciar a baixa no sistema, sob pena de passar responder a título de dano moral, veja o que diz o Superior Tribunal de Justiça na Súmula 548: Súmula 548/STJ - "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito." Veja ainda este julgado: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DEMORA NA LIBERAÇÃO DE GRAVAME EM VEÍCULO.

DANOS MORAIS.

VALOR RAZOÁVEL.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

SÚMULA 54/STJ. 1. "Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de gerarem, por omissão, lesão moral, passível de indenização" (REsp 994.638/AM, Rel.

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 17/03/2008). (...) (STJ.

AgRg no AREsp 641.124/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 18/03/2015) E mesmo sem o pagamento da dívida, a legislação e a jurisprudência não admitem que a inscrição permaneça ativa indefinidamente, também gerando danos morais em favor do inscrito. É o que estabelece o artigo 43, §1º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43.

O consumidor, sem prejuízo do disposto no artigo 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1º.

Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a 5 (cinco) anos.

Veja este julgado do Superior Tribunal de Justiça, que aplica prazo ainda inferior ao de 5 anos: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RECURSO ESPECIAL.

CADASTRO NEGATIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

SÚMULA 284/STF.

OFENSA AO ART. 474 DO CPC.

SÚMULA 284/STF.

EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS INSCRIÇÕES.

AUTONOMIA DAS ANOTAÇÕES.

PRAZO MÁXIMO DE MANUTENÇÃO.

POSSIBILIDADE DE POSTULAR O CANCELAMENTO INDIVIDUAL.

EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

RECURSO PROVIDO. () 3.

No âmbito do cadastro negativo de proteção ao crédito, é possível a existência de múltiplas anotações autônonas, uma vez que cada inscrição possui origem em diferentes obrigações vencidas e não pagas. 4.

Há interesse de agir na ação em que o consumidor postula o cancelamento de diversas inscrições de seu nome em cadastro de inadimplente, mas somente uma ou algumas delas ultrapassaram os prazos de manutenção dos registros previstos no art. 43, §§ 1º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 5.

Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os prazos de manutenção do nome em cadastro de inadimplente obedece às seguintes regras: a) o prazo máximo de manutenção da inscrição no cadastro de inadimplente é de 5 (cinco) anos, contados a partir da efetiva anotação (§ 1º do art. 43 do CDC); (b) pode também ser limitado ao prazo prescricional da ação de cobrança, se menor ao lapso quinquenal (§ 5º do art. 43 do CDC); (c) neste último caso, não se aplica o prazo previsto para o ajuizamento da ação cambial. 6.

Recurso especial provido. (STJ.

REsp 1196699/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 20/10/2015) A Súmula 323 do STJ também fixa prazo para a permanência da inscrição: Súmula 323 - A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

Em todas estas situações os ônus recairão sobre a parte, portanto, visando não gerar expectativas de que o judiciário acompanhará caso a caso a retirada e que conseguirá efetivar a exclusão do cadastro no prazo de 5 dias.

Visando evitar prejuízos à parte Requerente, o pedido deve ser deferido apenas em parte.

Para facilitar a conduta da parte, o(a) exequente pode comparecer no cartório vinculado ao juízo e obter certidão de inteiro teor, para posterior inclusão da executada nos órgãos de proteção ao crédito e para protesto no tabelionato competente.

Observe o cartório que esse procedimento deve ser feito independente de decisão judicial, sempre que solicitado pela parte interessada.

Assim, pelas razões acima expostas, indefiro a expedição de ofício/mandado, para a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que compete à parte exequente promover tal ato e excluí-lo ao seu tempo.

Mas defiro a expedição de certidão para diligência da parte, se assim desejar. 2.

Considerando o requerimento final formulado à fl. 1085, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença e a remessa dos presentes autos ao arquivo provisório pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921 e seus parágrafos do Código de Processo Civil/2015.

Fica cientificado o Exequente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (§4º do art. 921 do CPC).

E durante um ano de arquivamento o prazo prescricional ficará suspenso (§1º), e por apenas uma vez (§4º).

Decorrido tal prazo, remeta os autos ao arquivo geral, independente de novo despacho.

Intime.

Cumpra-se.
03/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 06:42

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:10

Recebidos os autos
28/03/2025 16:10

Outras Decisões
24/03/2025 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 14:58

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:35

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 18:34

Juntada de tipo de documento
19/02/2025 18:34

Juntada de tipo de documento
19/02/2025 18:34

Juntada de tipo de documento
19/02/2025 18:34

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 08:21

Recebidos os autos
11/02/2025 08:21

Decisão ou Despacho
10/02/2025 09:25

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 07:47

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 15:29

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Fernandes da Silva (OAB 17429/MS), Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB 697MS /), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0832367-70.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ERNESTO BORGES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - Exectda: Elizeth Francisco Gerônimo - Vistos etc.

F. 1069/1071: A parte exequente requer a penhora de 15% da renda da executada.

Conforme já fundamentado na decisão de f. 1058/1059, considerando que o rendimento mensal bruto da executada gira em torno de R$ 1.320,00, e não tendo o exequente juntado qualquer outro documento apto a demonstrar a existência de fontes complementares de renda, mantenho o indeferimento de penhora sobre qualquer percentual do benefício previdenciário da executada, em respeito à teoria do Mínimo Existencial, e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Intime-se o exequente para manifestar e requerer conforme entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia da parte credora, determino a suspensão do cumprimento de sentença e a remessa dos presentes autos ao arquivo, ficando a parte exequente advertida que, transcorrido o prazo de um ano, passará a ter curso o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, na forma do art. 921, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC/2015.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
16/01/2025 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 19:02

Recebidos os autos
11/12/2024 19:02

Outras Decisões
11/11/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 17:22

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 22:25

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:24

Recebidos os autos
25/07/2024 17:24

Outras Decisões
22/05/2024 06:58

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 21:15

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 03:03

Decorrido prazo de parte
03/05/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:50

Recebidos os autos
09/04/2024 17:50

Outras Decisões
09/02/2024 14:28

Juntada de tipo de documento
09/02/2024 14:12

Juntada de tipo de documento
27/12/2023 00:10

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 11:32

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2023 17:01

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 19:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 20:08

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:59

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 17:56

Juntada de tipo de documento
20/11/2023 17:53

Juntada de tipo de documento
07/11/2023 16:41

Recebidos os autos
07/11/2023 16:41

Outras Decisões
07/11/2023 09:52

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2023 16:27

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 18:16

Juntada de tipo de documento
04/10/2023 14:38

Recebidos os autos
04/10/2023 14:38

Decisão ou Despacho
04/10/2023 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2023 17:16

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:02

Juntada de tipo de documento
11/09/2023 15:02

Juntada de tipo de documento
18/08/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:51

Recebidos os autos
31/07/2023 16:50

Outras Decisões
15/06/2023 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2023 14:40

Juntada de Petição de tipo
31/05/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 08:01

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:21

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 17:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/05/2023 17:20

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 17:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/05/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 15:05

Evolução da Classe Processual
20/04/2023 18:23

Recebidos os autos
20/04/2023 18:23

Decisão ou Despacho
12/04/2023 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
06/04/2023 16:21

Juntada de Petição de tipo
08/02/2023 01:17

Decorrido prazo de parte
30/01/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 12:35

Recebidos os autos
24/01/2023 12:35

Recebidos os autos
23/01/2023 11:11

Transitado em Julgado em data
09/11/2022 17:44

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 17:44

Remetidos os Autos para destino.
09/11/2022 17:44

Remetidos os Autos para destino.
14/09/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 14:06

Juntada de Petição de tipo
18/08/2022 08:08

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 11:05

Juntada de Petição de tipo
21/07/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 15:31

Recebidos os autos
01/07/2022 15:31

Expedição de tipo de documento.
01/07/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 15:23

Julgado improcedente o pedido
28/06/2022 12:27

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2022 15:21

Juntada de Petição de tipo
10/06/2022 13:41

Juntada de Petição de tipo
20/05/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 16:52

Apensado ao processo numero do processo
18/04/2022 10:46

Decorrido prazo de parte
23/03/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 00:48

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 12:46

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 12:45

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 15:37

Expedição de tipo de documento.
06/12/2021 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 13:04

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2021 13:04

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2021 10:51

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 10:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 17:10

Recebidos os autos
21/09/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2021 08:40

Decorrido prazo de parte
09/07/2021 13:55

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 11:16

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 13:43

Expedição de tipo de documento.
06/04/2021 17:41

Remetidos os Autos para destino.
06/04/2021 17:41

Remetidos os Autos para destino.
05/04/2021 18:01

Juntada de tipo de documento
05/04/2021 16:35

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 16:15

Decorrido prazo de parte
05/03/2021 11:53

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 10:47

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 08:29

Juntada de Petição de tipo
15/01/2021 15:09

Juntada de Petição de tipo
14/01/2021 08:33

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 09:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2021 09:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2021 09:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2021 11:26

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 11:04

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 15:30

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 13:56

Juntada de tipo de documento
18/12/2020 17:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 16:22

Expedição de tipo de documento.
11/12/2020 16:22

Expedição de tipo de documento.
09/12/2020 13:58

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2020 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2020 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2020 16:04

Remetidos os Autos para destino.
08/12/2020 16:04

Remetidos os Autos para destino.
08/12/2020 10:24

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 10:01

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 23:04

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 08:29

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 15:00

Recebidos os autos
19/10/2020 15:00

Decisão ou Despacho
08/06/2020 22:33

Conclusos para tipo de conclusão.
08/06/2020 22:33

Conclusos para tipo de conclusão.
08/06/2020 10:10

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 09:59

Decorrido prazo de parte
30/04/2020 09:52

Juntada de Petição de tipo
25/04/2020 09:39

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 16:12

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2020 11:04

Ato ordinatório praticado
09/04/2020 18:08

Recebidos os autos
09/04/2020 18:08

Decisão ou Despacho
06/03/2020 19:37

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2020 19:37

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2020 15:26

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 15:42

Juntada de Petição de tipo
24/01/2020 11:53

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2020 07:41

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 06:19

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 19:13

Juntada de Petição de tipo
11/12/2019 08:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 16:22

Juntada de Petição de tipo
02/12/2019 14:35

de Conciliação
29/11/2019 14:54

Juntada de Petição de tipo
07/11/2019 07:07

Juntada de tipo de documento
23/10/2019 07:46

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 17:56

Expedição de tipo de documento.
21/10/2019 08:05

Ato ordinatório praticado
17/10/2019 08:41

Ato ordinatório praticado
07/10/2019 15:00

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 15:48

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2019 07:54

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 13:00

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 12:57

de Conciliação
01/10/2019 12:48

Expedição de tipo de documento.
01/10/2019 12:48

de Instrução e Julgamento
30/09/2019 18:52

Recebidos os autos
30/09/2019 18:52

Não Concedida a Medida Liminar
30/09/2019 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2019 13:08

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 13:07

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 12:47

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
30/09/2019 12:47

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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