12/06/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 16:23

Transitado em Julgado em "data"
02/06/2025 02:47

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:39

Expedição de "tipo de documento".
20/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0830547-72.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Anaceri Umbelino dos Santos Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL - PROFESSORA - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1137 DO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
19/05/2025 20:07

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 11:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2025 11:03

Provimento
29/04/2025 16:48

Inclusão em pauta
18/12/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 20:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:50

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 11:10

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
27/08/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 09:26

Expedida/certificada
16/08/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 09:10

Expedição de "tipo de documento".
16/08/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:01

Publicação
16/08/2024 00:01

Publicação
15/08/2024 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:55

Expedição de "tipo de documento".
15/08/2024 14:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
15/08/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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