08/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0831701-28.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Embargante: Rafael Toledo da Silva Duarte Advogado: Rafael Toledo da Silva Duarte (OAB: 227191/RJ) Embargado: Rino3 Desenvolvimento Web Advogado: Claudemir Liutti Junior (OAB: 10636/MS) Repre.

Legal: Jean Wagner Kleemann Advogado: Ernan Takayama Silva (OAB: 18301/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/09/2025.
23/05/2025 10:18

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2025 10:18

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 10:18

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2025 09:23

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 16:59

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 06:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudemir Liuti Júnior (OAB 10636/MS), Ernan Takayama Silva (OAB 18301/MS), Rafael Toledo da Silva Duarte (OAB 227191/RJ) Processo 0831701-28.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rino3 Desenvolvimento Web - Reqdo: Rafael Toledo da Silva Duarte - Intimação das partes da decisão de f. 105: "Vistos etc. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita ao recorrente. 2) Recebo o recurso inominado no efeito devolutivo. 3) Intime-se para contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, §2º, da Lei 9.099/95. 4) No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo 74 da Resolução nº 223, de 21 de agosto de 2019. 5) Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se à colenda Turma Recursal Mista.

Intimem-se."
06/05/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:24

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 15:45

Recebidos os autos
28/04/2025 15:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/04/2025 12:27

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2025 13:50

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 18:51

Recebidos os autos
25/04/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 05:23

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 06:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudemir Liuti Júnior (OAB 10636/MS), Ernan Takayama Silva (OAB 18301/MS), Rafael Toledo da Silva Duarte (OAB 227191/RJ) Processo 0831701-28.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rino3 Desenvolvimento Web - Reqdo: Rafael Toledo da Silva Duarte - Intimação da sentença: Juiz Leigo: "(...) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida no pagamento do valor de R$457,31 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos), corrigidos monetariamente pelo IGPM a partir do ajuizamento da ação, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.".

Juíza de Direito: "De acordo com o art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a decisão retro em todo o seu teor, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se."
15/04/2025 22:05

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 14:18

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 15:20

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 18:35

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:34

Homologada a Transação
02/04/2025 18:32

Recebidos os autos
02/04/2025 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 15:34

Remetidos os Autos para destino.
02/04/2025 14:08

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 17:51

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2025 17:51

de Instrução e Julgamento
06/12/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Claudemir Liuti Júnior (OAB 10636/MS), Ernan Takayama Silva (OAB 18301/MS), Rafael Toledo da Silva Duarte (OAB 227191/RJ) Processo 0831701-28.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rino3 Desenvolvimento Web - Reqdo: Rafael Toledo da Silva Duarte - Vistos, etc.

Tendo em vista que a parte ré, que compareceu espontaneamente aos autos, não compareceu à audiência de conciliação, decreto a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

Por outro lado, é importante mencionar que a revelia produz dois efeitos: um material e outro processual.

O efeito material consiste em se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora e o efeito processual identifica-se com a dispensa de intimação da ré para os atos do processo, de sorte que os prazos correrão independentemente de sua intimação. É certo que a ausência do réu na audiência de conciliação, apesar de devidamente citado e intimado, gera-lhe consequências desfavoráveis, podendo, inclusive, culminar no julgamento imediato da lide.

Entretanto, o efeito material da revelia não é absoluto, porquanto podem existir nos autos elementos que levem a conclusão contrária ao pedido do autor.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o Juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais, bem como para a prova da existência dos fatos da causa (STJ – Resp 1614325 SC 2016/0186776-1, relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, data da publicação: DJ 16/11/2016).

Por tais razões, no caso, aplico tão somente o efeito processual e determino a designação de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se. Às providências.

Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
01/11/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 14:12

de Instrução e Julgamento
29/10/2024 14:40

Recebidos os autos
28/10/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 09:23

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 17:27

de Conciliação
17/10/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 05:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Claudemir Liuti Júnior (OAB 10636/MS), Rafael Toledo da Silva Duarte (OAB 227191/RJ) Processo 0831701-28.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rino3 Desenvolvimento Web - Reqdo: Rafael Toledo da Silva Duarte - Intimação do despacho: "O requerido compareceu espontaneamente aos autos, apresentou contestação e formulou pedido de danos morais em seu favor, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.099/95.

Verifico que há audiência de conciliação designada às f. 69, de forma que termino a intimação das partes.

Anoto que o requerido atua em causa própria.

Intimem-se."
08/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 17:24

Recebidos os autos
26/09/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 17:15

de Instrução e Julgamento
06/09/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 12:10

de Instrução e Julgamento
04/09/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 22:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:12

Juntada de tipo de documento
06/08/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:32

de Conciliação
06/05/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Claudemir Liuti Júnior (OAB 10636/MS) Processo 0831701-28.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rino3 Desenvolvimento Web - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
26/04/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 15:17

Remetidos os Autos para destino.
18/04/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 15:09

de Instrução e Julgamento
18/04/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:10

de Conciliação
30/11/2023 05:17

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:41

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 12:58

Remetidos os Autos para destino.
26/10/2023 12:54

de Instrução e Julgamento
26/10/2023 12:48

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 10:06

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:47

de Conciliação
04/07/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:37

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2023 20:54

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 20:50

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 20:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 20:46

Remetidos os Autos para destino.
26/04/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 17:46

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 15:42

de Instrução e Julgamento
14/04/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
02/04/2023 12:05

Recebidos os autos
28/03/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 14:40

Juntada de Petição de tipo
15/03/2023 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2023 18:04

de Conciliação
13/03/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 07:05

Juntada de tipo de documento
17/02/2023 05:47

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2023 20:48

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 20:28

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 10:48

Expedição de tipo de documento.
08/02/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 11:38

Juntada de Petição de tipo
03/02/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 07:03

Juntada de tipo de documento
16/01/2023 06:06

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 22:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 12:57

Expedição de tipo de documento.
11/01/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 16:38

Expedição de tipo de documento.
11/01/2023 14:20

de Instrução e Julgamento
11/01/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
08/01/2023 20:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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