20/03/2025 18:12

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:44

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2025 17:44

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:20

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antônio Girão D'Ávila (OAB 7456/MS), Ricardo Girão d´Ávila (OAB 8213/MS), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO), Olavo de Oliveira Neto (OAB 78049/SP), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0830720-69.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Exectdo: Olavo de Oliveira Neto - Tendo em vista o pagamento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução/cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente (f. 212), conforme dados informados nos autos, pois o escritório Pontes Pinto & Pignaneli Sociedade de Advogados não apresentou insurgência (f. 217).

Efetuem-se os levantamentos necessários e, após as baixas e anotações de estilo, remetam-se os autos ao arquivo.

O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se
11/03/2025 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:32

Transitado em Julgado em data
10/03/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 18:45

Recebidos os autos
07/03/2025 18:45

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 18:45

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
14/11/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2024 02:52

Decorrido prazo de parte
03/07/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Antônio Girão D'Ávila (OAB 7456/MS), Ricardo Girão d´Ávila (OAB 8213/MS), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO), Olavo de Oliveira Neto (OAB 78049/SP), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0830720-69.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Exectdo: Olavo de Oliveira Neto - Chamo o feito à ordem.

Trata-se de Cumprimento de Sentença de Honorários Sucumbenciais movido por Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A em face de Olavo de Oliveira Neto, tendo como objeto a sentença de f. 108/111 e acórdão de f. 189/192.

No que tange aos honorários sucumbenciais fixados em sentença, tem-se que a sua cobrança é admitida no bojo do cumprimento de sentença, pois autorizada pelo art. 23 da Lei 8.906/94, o qual determina que: "Os honorários incluídos condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor".

Ademais, os honorários advocatícios de sucumbência consistem na remuneração arbitrada pelo juiz a ser paga pela parte vencida na demanda ao patrono da parte vencedora, a teor do disposto no art. 85, § 14, do CPC, de modo que, ainda que os causídicos tenham sido desconstituídos durante o processo de conhecimento, são legitimados a executar tal montante em sede de cumprimento de sentença. É o que diz o E.

TJSP; AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C.

COBRANÇA.

ADVOGADO DESTITUÍDO APÓS INICIAR A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS REFERENTES À FASE DE CONHECIMENTO PERTENCEM AO PATRONO DESTITUÍDO.

EXECUÇÃO QUE PODE SER PROMOVIDA NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE TENHA ATUADO O ADVOGADO.

RESERVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

POSSIBILIDADE.

ARTS. 23 E 24 DA LEI N.º 8.906/94.

Por força do art. 23 da Lei n.º 8.906/94 e art. 85, § 14, do CPC, os honorários advocatícios de sucumbência pertencem ao advogado e podem ser cobrados nos mesmos autos em que houve o patrocínio.

Tendo em vista a inexistência de conflito entre o advogado destituído e o que atualmente representa a demandante, deve ser deferido de imediato o pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença.

Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2213687-65.2019.8.26.0000; Relator (a):Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2020; Data de Registro: 05/02/2020).

No caso em análise, tem-se que os honorários advocatícios sucumbenciais somam o montante de R$ 4.506,54 e foram devidamente adimplidos, mediante depósito na subconta dos autos.

Ao analisar o processo de conhecimento, vê-se que o exequente, inicialmente, era patrocinado pelo escritório Pontes Pinto & Pignaneli Sociedade de Advogados (f. 42/71), o qual participou da audiência de conciliação e apresentou contestação (f. 83, 85/88).

Posteriormente, o exequente passou a ser patrocinado por outro causídico (escritório Sabadelhe Aranha & Vasconcelos Sociedade de Advogados - f. 133/170), o qual atuou na fase recursal, mediante apresentação de contrarrazões de apelação.

Nota-se, pois, que a própria narrativa deixa claro que os honorários sucumbenciais fixados em sentença em favor da parte exequente, pertencem a todos os advogados que atuaram na fase de conhecimento e recursal (na proporção de 50% para cada um), já que o êxito da ação se deu em razão de sua atuação conjunta.

Assim, face ao exposto, considerando-se que apenas o escritório Sabadelhe Aranha & Vasconcelos Sociedade de Advogados anuiu ao pagamento feito nos autos (f. 212), intime-se o escritório Pontes Pinto & Pignaneli Sociedade de Advogados, por meio do causídico indicado na petição de f. 41, para que, no prazo de 15 dias, informe se concorda com o pagamento de honorários de sucumbência feito nos autos, devendo, na mesma ocasião, apresentar dados bancários para levantamento de valores.

No mais, intime-se o exequente acerca desta decisão.

Após, conclusos para extinção e expedição dos respectivos alvarás.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/06/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 10:33

Recebidos os autos
14/06/2024 10:33

Decisão ou Despacho
08/03/2024 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 16:45

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 21:36

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 09:31

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 09:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/12/2023 15:05

Evolução da Classe Processual
29/11/2023 16:29

Recebidos os autos
29/11/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 18:29

Processo Reativado
23/11/2023 14:16

Juntada de Petição de tipo
12/07/2023 12:25

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 02:43

Decorrido prazo de parte
04/07/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:10

Transitado em Julgado em data
23/06/2023 12:10

Recebidos os autos
23/06/2023 12:10

Recebidos os autos
08/03/2023 09:16

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 09:16

Remetidos os Autos para destino.
08/03/2023 09:16

Remetidos os Autos para destino.
07/03/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 18:30

Juntada de Petição de tipo
20/02/2023 22:30

Juntada de Petição de tipo
07/02/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 11:16

Juntada de Petição de tipo
03/01/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 20:11

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 18:56

Recebidos os autos
03/11/2022 18:56

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 18:56

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 18:56

Julgado procedente o pedido
22/07/2022 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2022 16:16

Decorrido prazo de parte
19/07/2022 18:03

Juntada de Petição de tipo
29/06/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 10:36

Recebidos os autos
15/06/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
17/04/2022 19:30

Juntada de Petição de tipo
25/03/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 18:55

Ato ordinatório praticado
13/03/2022 18:48

Recebidos os autos
13/03/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 10:13

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2021 18:48

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 13:16

Juntada de Petição de tipo
17/11/2021 11:27

Juntada de tipo de documento
03/11/2021 18:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/11/2021 16:28

de Conciliação
01/11/2021 16:30

Juntada de tipo de documento
28/10/2021 20:35

Juntada de Petição de tipo
08/10/2021 11:01

Juntada de Petição de tipo
16/09/2021 09:39

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 09:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/09/2021 09:38

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/09/2021 09:38

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2021 18:32

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 16:24

Expedição de tipo de documento.
10/09/2021 16:05

Remetidos os Autos para destino.
10/09/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 13:42

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 12:31

Expedição de tipo de documento.
10/09/2021 12:31

de Instrução e Julgamento
09/09/2021 19:07

Recebidos os autos
09/09/2021 19:07

Decisão ou Despacho
09/09/2021 12:29

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2021 07:52

Expedição de tipo de documento.
09/09/2021 07:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/09/2021 07:52

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
09/09/2021 07:04

Realizado cálculo de custas
09/09/2021 07:02

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 07:02

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 23:05

Realizado cálculo de custas
08/09/2021 23:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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