TJMS - 0829437-38.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLEBSON JOSE OLIVEIRA SANTOS

CPF *31.***.*26-74

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

ADELSON ANTONIO BALBINO

CPF *75.***.*05-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 12:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/08/2025 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 18:14

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/07/2025 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2025 13:42

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 05/06/2025 17:55

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/09/2024 17:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/09/2024 17:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/09/2024 10:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/09/2024 03:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2024 03:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2024 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 14:04

    Juntada de tipo de documento

  • 30/08/2024 14:04

    Juntada de tipo de documento

  • 23/08/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 13:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 13:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 13:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/08/2024 18:20

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 18:20

    Outras Decisões

  • 21/08/2024 17:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/08/2024 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2024 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2024 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 17:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/08/2024 17:19

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2024 00:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2024 00:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2024 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 09:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2024 09:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2024 09:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/07/2024 09:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2024 09:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2024 09:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2024 08:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2024 08:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/07/2024 14:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 14:34

    Homologada a Transação

  • 19/07/2024 16:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2024 13:39

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 06:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2024 06:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 16:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/04/2024 15:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2024 15:11

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 11:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 11:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 11:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/04/2024 10:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 10:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 10:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 10:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 10:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/04/2024 16:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 16:13

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo

  • 15/04/2024 08:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2024 18:15

    Juntada de tipo de documento

  • 12/03/2024 18:15

    Juntada de tipo de documento

  • 05/02/2024 11:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2024 17:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/01/2024 17:49

    de Instrução e Julgamento

  • 30/01/2024 17:45

    de Conciliação

  • 18/01/2024 19:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/01/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 07:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2024 07:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2024 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 06:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 09:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2024 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2023 01:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 10:29

    Juntada de tipo de documento

  • 29/11/2023 08:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/11/2023 06:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 08:29

    Juntada de tipo de documento

  • 06/11/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2023 01:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/11/2023 01:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 17:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 16:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 16:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 16:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 16:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 15:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 15:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 15:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/10/2023 15:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 15:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/10/2023 15:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 15:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/10/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2023 16:27

    de Instrução e Julgamento

  • 13/09/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 17:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2023 17:02

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/09/2023 06:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 06:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2023 06:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/08/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 20:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/05/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 06:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2023 06:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/04/2023 18:29

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 17:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/02/2023 09:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2023 07:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 08:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2023 14:06

    Juntada de tipo de documento

  • 01/02/2023 14:06

    Juntada de tipo de documento

  • 23/01/2023 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2022 04:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/12/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 12:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2022 11:21

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/12/2022 18:43

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 18:43

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/11/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 09:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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