19/03/2024 12:50

INCONSISTENTE
19/03/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 17:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
15/02/2024 15:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:53

INCONSISTENTE
17/10/2023 08:13

Conclusos para admissibilidade recursal
16/10/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 18:50

Recebidos os autos
16/10/2023 18:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/10/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:03

Juntada de Certidão
09/10/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0829587-55.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pw3 Informatica Ltda Advogado: Angelo Nunes Sindona (OAB: 330655/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária do Estado da Secretaria da Fazenda de Mato Grosso do Sul Interessado: Coordenador de Fiscalização de Mercadorias Em Trânsito da Secretaria da Fazenda de Mato Grosso do Sul Interessado: Coordenador de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Mato Grosso do Sul Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
06/10/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:48

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.
06/10/2023 10:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 16:17

Conclusos para admissibilidade recursal
18/09/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 07:20

Realizado cálculo de custas
01/08/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0829587-55.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pw3 Informatica Ltda Advogado: Angelo Nunes Sindona (OAB: 330655/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária do Estado da Secretaria da Fazenda de Mato Grosso do Sul Interessado: Coordenador de Fiscalização de Mercadorias Em Trânsito da Secretaria da Fazenda de Mato Grosso do Sul Interessado: Coordenador de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Mato Grosso do Sul Desse modo, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

Após à secretaria para que certifique a regularidade do recolhimento. Às providências.

Intimem-se.
25/07/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 10:49

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2023.
25/07/2023 10:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 15:18

Conclusos para admissibilidade recursal
14/07/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0829587-55.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pw3 Informatica Ltda Advogado: Angelo Nunes Sindona (OAB: 330655/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária do Estado da Secretaria da Fazenda de Mato Grosso do Sul Interessado: Coordenador de Fiscalização de Mercadorias Em Trânsito da Secretaria da Fazenda de Mato Grosso do Sul Interessado: Coordenador de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta
29/05/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 08:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 08:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0829587-55.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Embargante: Pw3 Informatica Ltda Advogado: Angelo Nunes Sindona (OAB: 330655/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária do Estado da Secretaria da Fazenda de Mato Grosso do Sul Interessado: Coordenador de Fiscalização de Mercadorias Em Trânsito da Secretaria da Fazenda de Mato Grosso do Sul Interessado: Coordenador de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Mato Grosso do Sul E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÕES NÃO VERIFICADAS – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I – Os Embargos de Declaração têm como escopo esclarecer Sentenças ou Acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo que se falar em omissão ou contradição.

II – O mero inconformismo com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema suficientemente fundamentado.

Eventual discordância das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de Recurso apropriado, não servindo a via estreita dos Embargos de Declaração.

III – Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de Embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

IV – Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
25/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0829587-55.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Embargante: Pw3 Informatica Ltda Advogado: Angelo Nunes Sindona (OAB: 330655/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária do Estado da Secretaria da Fazenda de Mato Grosso do Sul Interessado: Coordenador de Fiscalização de Mercadorias Em Trânsito da Secretaria da Fazenda de Mato Grosso do Sul Interessado: Coordenador de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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