TJMS - 0828181-09.2016.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/05/2023 09:30
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 09:30
Arquivado Definitivamente
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30/05/2023 15:35
Arquivado Definitivamente
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30/05/2023 11:28
Transitado em Julgado em #{data}
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08/05/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
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08/05/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
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08/05/2023 01:38
Ato ordinatório praticado
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08/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/05/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0828181-09.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Elias Busato Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS) Advogado: Anderson Yukio Yamada (OAB: 16783/MS) Embargante: Carolina Busato de Paula Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS) Advogado: Anderson Yukio Yamada (OAB: 16783/MS) Embargante: Eneida Busato Biberg Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS) Advogado: Anderson Yukio Yamada (OAB: 16783/MS) Embargante: Nilene Garcia Busato Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS) Advogado: Anderson Yukio Yamada (OAB: 16783/MS) Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottavio Brasilino Olegario (OAB: 15013/PB) Embargado: Elias Busato Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS) Advogado: Anderson Yukio Yamada (OAB: 16783/MS) Embargada: Carolina Busato de Paula Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS) Advogado: Anderson Yukio Yamada (OAB: 16783/MS) Embargada: Eneida Busato Biberg Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS) Advogado: Anderson Yukio Yamada (OAB: 16783/MS) Embargada: Nilene Garcia Busato Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS) Advogado: Anderson Yukio Yamada (OAB: 16783/MS) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottavio Brasilino Olegario (OAB: 15013/PB) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.
Houve interposição de apelação somente pela requerida, recurso este que foi integralmente improvido, razão pela qual o r. acórdão majorou os honorários sucumbenciais devidos pela parte vencida (requerida/apelante) de 7,5% para 13%, inexistindo qualquer contradição na decisão colegiada, considerando que a sentença fixou os honorários iniciais em 15%, e condenou cada parte em 50% destes (7,5%).
Verifica-se a inocorrência de qualquer vício no r. acórdão, visto que a matéria restou exaustivamente debatida, haja expressa menção de que sentido, visto que a matéria restou exaustivamente debatida, haja expressa menção de que assiste à embargante o direito de promover a cobrança da diferença de energia utilizada e não registrada, contudo conforme o art. 115, inciso II, da Resolução 400/2010 da ANEEL, visto que não logrou êxito em imputar aos apelados a autoria da irregularidade constatada pelo INMETRO, razão pela qual a fatura calculada com base no art. 130 da resolução citada é nula, e, por inexistir pleito da recorrente (ou dos recorridos) pela revisão do cálculo, restou impossibilitada a revisão em sede da sentença, devendo ser promovida pela embargante administrativamente.
Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022, do CPC, de omissão, obscuridade ou contradição, e/ou eventual erro material, rejeitam-se os aclaratórios.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. -
05/05/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 10:03
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 10:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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25/04/2023 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2023 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2023 12:33
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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17/04/2023 00:51
Ato ordinatório praticado
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17/04/2023 00:51
INCONSISTENTE
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17/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/04/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
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14/04/2023 12:45
Conclusos para decisão
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14/04/2023 12:45
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
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14/04/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
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14/04/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2023
Ultima Atualização
30/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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