23/06/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:56

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 10:39

Transitado em Julgado em #{data}
06/05/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0827191-42.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelado: Hugo Guedes Calves Filho Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/s (OAB: 10789/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – RECONHECIMENTO DE "GRANDE INVALIDEZ" NA SENTENÇA (ART. 45 DA LEI 8.213/91). 1) NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PEDIDO DE BENEFÍCIO NA PETIÇÃO INICIAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR AFASTADA.

De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "O juiz, ao acolher um dos pedidos implícitos veiculados pela demandante, que expôs expressamente a situação de dependência e necessidade de assistência permanente de parentes e amigos, não julgou de modo extra ou ultra petita, quando concedeu o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez do segurado, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/91" (AgRg no REsp 891.600/RJ, Sexta Turma, Relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), DJe 6/2/2012).

No mesmo sentido: REsp 1.804.312/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2019; AgInt no REsp 1.749.671/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 4/4/2019; AgInt no AREsp 1.292.976/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 24/9/2018). 2) INSURGÊNCIA QUANTO AO NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES IDENTIFICADAS E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA PELO SEGURADO – NÃO ACOLHIDA – PROVA PERICIAL NÃO IMPUGNADA CONCRETAMENTE – DESCRIÇÃO CLARA E DETALHADA DE LIMITAÇÃO PERMANENTE NA PROVA JUDICIAL.

Mostra-se acertado o reconhecimento do direito à conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com base em prova pericial assertiva da existência de lesões incapacitantes nos ombros, joelhos e coluna do segurado, derivadas do histórico da profissão braçal de mecânico de refrigeração por ele exercida, consolidados mesmo após pluralidade de cirurgias realizadas. 3) BENEFÍCIO DA GRANDE INVALIDEZ - ART. 45 DA LEI Nº 8.213/1991 – PROVA SEGURA DA LIMITAÇÃO E DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS PARA CUIDADOS PRÓPRIOS – LESÃO NA COLUNA –IMPOSSIBILIDADE DE FLEXÃO – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – PREVALÊNCIA.

Atentando-se à verificação da situação concreta limitadora e o reconhecimento da permanente necessidade de auxílio de terceiros para as atividades de higiene e atos da vida comum do apelado, que exijam flexão da coluna, em reverência ao princípio da dignidade da pessoa humana, não se mostra possível o acolhimento da insurgência recursal voltada contra o benefício previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 deferido ao autor-apelado. 4) BENEFÍCIO DA GRANDE INVALIDEZ RECONHECIDO NA SENTENÇA - ART. 45 DA LEI Nº 8.213/1991 – TERMO INICIAL – DATA DA JUNTADA DO LAUDO MÉDICO – IMPOSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – COEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR AO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR. 4.1) Nos termos da jurisprudência do STJ: "O termo inicial do benefício previdenciário corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação". (REsp n. 1.714.218/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/8/2018.) 4.2) Com efeito, estando o termo inicial da aposentadoria por invalidez no dia seguinte à cessação de benefício anterior, o respectivo adicional de 25% deve seguir a mesma sorte, uma vez que, no caso concreto, seu fato gerador coexistia ao direito de aposentadoria por invalidez, dele dependente. 4.3) Ademais, "(...), o laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto, não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos". (REsp n. 1.559.324/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.) 5) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – SÚMULA 111 DO STJ – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – OBSERVÂNCIA JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA – CAPÍTULO NÃO CONHECIDO.

Quanto à insurgência pelos honorários de sucumbência, o recurso é desprovido de utilidade processual, porque a sentença, remetendo a quantificação para momento posterior, determinou expressamente a aplicação da súmula n.º 111 do STJ, tal como pleiteado pelo recorrente. 6) Recurso conhecido em parte e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, no mérito, negaram provimento, nos termos do voto do relator..
24/04/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:34

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
18/04/2023 15:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/02/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/01/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/01/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 14:15

Conclusos para decisão
19/01/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 14:15

Distribuído por sorteio
19/01/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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