24/11/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 11:26

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 10:56

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 10:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 10:27

INCONSISTENTE
20/11/2023 16:16

Baixa Definitiva
20/11/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:15

Recebidos os autos
18/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 06:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0828752-04.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Agravado: Cláudio Rocha Muniz Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS) Advogada: Alyne Louíse Borsato Pereira (OAB: 24511/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 42/57 do sequencial n. 50000).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
10/08/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:26

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2023.
08/08/2023 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 14:48

Recurso Especial não admitido
08/08/2023 06:42

Conclusos para admissibilidade recursal
07/08/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0828752-04.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Agravado: Cláudio Rocha Muniz Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS) Advogada: Alyne Louíse Borsato Pereira (OAB: 24511/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
14/07/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 11:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 11:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 11:18

Atribuição de competência temporária
06/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0828752-04.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Recorrido: Cláudio Rocha Muniz Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS) Advogada: Alyne Louíse Borsato Pereira (OAB: 24511/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0828752-04.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Recorrido: Cláudio Rocha Muniz Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS) Advogada: Alyne Louíse Borsato Pereira (OAB: 24511/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828752-04.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelado: Cláudio Rocha Muniz Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS) Advogada: Alyne Louíse Borsato Pereira (OAB: 24511/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESCONSTITUTIVA C/C DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - DIRETO DE RETENÇÃO A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - PERCENTUAL SOBRE O MONTANTE PAGO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.786/18 - COMISSÃO DECORRETAGEM- AUSÊNCIA DE VALOR EXPRESSO E DESTAQUE DA CLÁUSULA - TAXA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DE UMA SÓ VEZ - DEDUÇÃO DO IPTU E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, atualmente amparado na Lei do Distrato (Lei nº 13.786/18), que alterou a Lei das Incorporações Imobiliárias (Lei nº 4.591/64), mediante a inclusão do art. 67-A, tem-se pela validade do direito de retenção equivalente à 10% do montante adimplido do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes.

Inexistindo valor expresso, tampouco destaque da cláusula que trata da comissão de corretagem, indevida é a sua exigência.

Com a rescisão do contrato, é devida a restituição dos valores pela parte consumidora de forma imediata e em parcela única, a teor do que dispõe o enunciado de Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça.

Não se conhece, por ausência de interesse recursal, de impugnações visado a reforma des pontos da sentença em que não restou a parte vencida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, nesta extensâo, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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