TJMS - 0827812-05.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/11/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 12:22
Arquivado Definitivamente
-
25/11/2024 07:59
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/11/2024 02:10
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 22:08
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 13:39
INCONSISTENTE
-
29/10/2024 13:39
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 13:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0827812-05.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Vivian Hopka Herrerias (OAB: 309000/SP) Apelada: Andresa Cristina Zanzini Fernandes Advogada: Ana Paula Zogbi de Souza (OAB: 22650/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) EMENTA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.
AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM DOENÇA.
DEGENERATIVA.
RECEBIMENTO ANTERIOR DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO PROVIDO.
Constando do laudo pericial que a doença da parte autora é degenerativa, razão, inclusive, de recebimento anterior de auxílio-doença previdenciário, não há se falar em direito ao recebimento de auxílio-doença acidentária, dada a ausência de nexo de causalidade entre lesão e trabalho.
O § 1º do art. 20 da Lei nº 8.213/91, exclui, de forma expressa, a doença degenerativa como equiparação a acidente de trabalho.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
28/10/2024 23:34
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/10/2024 15:04
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 13:15
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
22/10/2024 18:34
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 16:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/10/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
22/10/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
14/10/2024 13:29
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
14/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2024 15:40
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2024 14:12
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 01:20
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 13:29
Inclusão em Pauta
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30/09/2024 16:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/09/2024 08:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
27/09/2024 08:25
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 08:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/09/2024 01:14
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0827812-05.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Vivian Hopka Herrerias (OAB: 309000/SP) Apelada: Andresa Cristina Zanzini Fernandes Advogada: Ana Paula Zogbi de Souza (OAB: 22650/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/09/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
26/09/2024 14:03
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 13:35
Conclusos para decisão
-
26/09/2024 13:35
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2024 13:35
Distribuído por prevenção
-
26/09/2024 13:30
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 18:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
31/03/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
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31/03/2023 13:42
Arquivado Definitivamente
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31/03/2023 09:13
Transitado em Julgado em #{data}
-
13/02/2023 01:22
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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02/02/2023 17:30
Ato ordinatório praticado
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02/02/2023 17:27
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 17:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2023 01:12
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2023 08:33
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 13:48
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 13:48
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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24/01/2023 01:26
Ato ordinatório praticado
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17/01/2023 08:54
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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13/01/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 14:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
13/01/2023 14:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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13/01/2023 02:56
Ato ordinatório praticado
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13/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/01/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
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10/01/2023 12:02
Conclusos para decisão
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10/01/2023 12:02
Expedição de Outros documentos.
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10/01/2023 12:02
Distribuído por sorteio
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10/01/2023 11:58
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 15:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2024
Ultima Atualização
31/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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