TJMS - 0828671-21.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/05/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 14:01
Arquivado Definitivamente
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25/05/2023 08:02
Transitado em Julgado em #{data}
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07/04/2023 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2023 17:05
Recebidos os autos
-
07/04/2023 17:05
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
07/04/2023 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 13:41
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 13:41
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 13:40
Juntada de Certidão
-
05/04/2023 02:26
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0828671-21.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Paola Catanante Dodero (Representado(a) por sua Mãe) Quênia Robertoa Ratier Catanante Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Recorrido: Colégio Marista Alexander Fleming EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - ALUNO CURSANDO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DE MEDICINA - POSSIBILIDADE DE AVANÇO - COMPROVAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA - SENTENÇA RATIFICADA.
O candidato que, cursando o 3º ano do ensino médio, é chamado para efetuar matrícula em Universidade, em razão de aprovação no exame vestibular, mormente em curso de notória concorrência, tem direito de obter o certificado de conclusão do ensino médio, diante da comprovação do seu desenvolvimento intelectual compatível com o ingresso no curso superior, ainda que não tenha completado o ano letivo inteiramente.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
04/04/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 14:34
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 14:34
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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30/03/2023 10:55
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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29/03/2023 12:04
Conclusos para decisão
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29/03/2023 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/03/2023 09:20
Recebidos os autos
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29/03/2023 09:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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29/03/2023 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2023 01:47
Ato ordinatório praticado
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09/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/03/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
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08/03/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 12:58
Juntada de Certidão
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08/03/2023 12:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/03/2023 12:13
Proferido despacho de mero expediente
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02/03/2023 01:03
Ato ordinatório praticado
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02/03/2023 01:03
INCONSISTENTE
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02/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/03/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
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01/03/2023 09:35
Conclusos para decisão
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01/03/2023 09:35
Expedição de Outros documentos.
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01/03/2023 09:35
Distribuído por prevenção
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01/03/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 17:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2023
Ultima Atualização
03/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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