TJMS - 0828658-22.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANIVALDO JOAO DA SILVA CARDOZO

CPF *22.***.*41-49

GUILHERME SAAB LANZA

OAB: 23751/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 12:47

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2023 12:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/04/2023 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/04/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/04/2023 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/04/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 12:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/04/2023 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0828658-22.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: J. de D. da V. da I. e da A. da C. de C.

    G.

    Recorrido: N.

    D. de M. (Representado(a) por sua Mãe) Advogado: Anivaldo João da Silva Cardozo (OAB: 26362/MS) Recorrido: I.

    A.

    C.

    B. de E. e A.

    S.

    A. (Representante Legal) Advogado: Guilherme Saab Lanza (OAB: 23751B/MS) EMENTA – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – APROVAÇÃO NO VESTIBULAR DE MEDICINA – EMISSÃO ANTECIPADA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – MATURIDADE INTELECTUAL COMPROVADA – COM O PARECER – RECURSO OBRIGATÓRIO IMPROVIDO.

    O candidato que esteja cursando o 3º ano do ensino médio e é chamado para efetuar matrícula na Universidade em razão da aprovação no exame vestibular, tem direito de obter o certificado de conclusão do ensino médio, ainda que não tenha completado o ano letivo, pois comprovado o seu desenvolvimento intelectual compatível com o ingresso no curso superior (interpretação do art. 208, V da CF).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, negaram provimento à Remessa Necessária..

  • 20/04/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 16:43

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 17/04/2023 13:56

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 12/04/2023 17:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/04/2023 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/04/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/04/2023 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2023 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 00:24

    INCONSISTENTE

  • 13/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2023 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 18:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/03/2023 17:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/03/2023 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 17:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/03/2023 17:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/03/2023 17:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 09/03/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 16:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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