STJ - 0826587-81.2021.8.12.0001

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRFERTIL S/A

CNPJ: 12.759.673/0004-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2024 11:03

    Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

  • 22/04/2024 11:03

    Transitado em Julgado em 22/04/2024

  • 15/03/2024 19:02

    Juntada de Certidão : Certifico que a petição nº 151956/2024, inicialmente cadastrada pelo procurador do Estado de Mato Grosso do Sul como Embargos de Declaração, foi alterada para petição, nos termos do art. 12 da Resolução STJ/GP n. 10, de 06/10/2015. P

  • 13/03/2024 15:31

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

  • 13/03/2024 14:01

    Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 06/03/2024 e término em 12/03/2024, para BRFERTIL S.A apresentar resposta à petição n. 151956/2024 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 512.

  • 05/03/2024 05:32

    Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 05/03/2024 Petição Nº 151956/2024 -

  • 04/03/2024 18:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

  • 04/03/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 151956/2024. Publicação prevista para 05/03/2024)

  • 02/03/2024 06:06

    Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 151956/2024

  • 02/03/2024 02:24

    Protocolizada Petição 151956/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 02/03/2024

  • 29/02/2024 05:00

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/02/2024 Petição Nº 33853/2024 - EDcl no AgInt nos EDcl no

  • 28/02/2024 19:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 28/02/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0033853 - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2411240 - Publicação prevista para 29/02/2024

  • 28/02/2024 16:40

    Embargos de Declaração de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Não-acolhidos - Petição Nº 2024/00033853 - EDcl no AgInt nos EDcl AREsp 2411240

  • 31/01/2024 15:33

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

  • 31/01/2024 06:26

    Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 46478/2024

  • 31/01/2024 06:17

    Protocolizada Petição 46478/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 31/01/2024

  • 25/01/2024 05:03

    Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 25/01/2024 Petição Nº 33853/2024 -

  • 24/01/2024 18:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

  • 24/01/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 33853/2024. Publicação prevista para 25/01/2024)

  • 24/01/2024 13:06

    Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 33853/2024

  • 24/01/2024 12:56

    Protocolizada Petição 33853/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 24/01/2024

  • 21/12/2023 05:01

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/12/2023 Petição Nº 1113686/2023 - AgInt nos EDcl no

  • 20/12/2023 19:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 19/12/2023 21:30

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1113686 - AgInt nos EDcl no AREsp 2411240 - Publicação prevista para 21/12/2023

  • 19/12/2023 21:30

    Conheço do agravo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para negar provimento ao Recurso Especial - Petição Nº 2023/01113686 - AgInt nos EDcl AREsp 2411240 ((ii) com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO a

  • 19/12/2023 21:30

    Revogada decisão anterior datada de 19/10/2023

  • 13/12/2023 10:13

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

  • 13/12/2023 08:45

    Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

  • 13/12/2023 08:16

    Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

  • 13/12/2023 08:08

    Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

  • 13/12/2023 05:02

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/12/2023 Petição Nº 1113686/2023 - AgInt nos EDcl no

  • 12/12/2023 19:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 11/12/2023 21:50

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1113686 - AgInt nos EDcl no AREsp 2411240 - Publicação prevista para 13/12/2023

  • 11/12/2023 21:50

    Determinada a distribuição do feito

  • 05/12/2023 15:17

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

  • 05/12/2023 09:21

    Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1179681/2023

  • 05/12/2023 09:09

    Protocolizada Petição 1179681/2023 (PET - PETIÇÃO) em 05/12/2023

  • 14/11/2023 05:11

    Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 14/11/2023 Petição Nº 1113686/2023 -

  • 13/11/2023 18:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

  • 13/11/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 1113686/2023. Publicação prevista para 14/11/2023)

  • 13/11/2023 09:41

    Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1113686/2023

  • 13/11/2023 09:35

    Protocolizada Petição 1113686/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 13/11/2023

  • 13/11/2023 05:05

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/11/2023 Petição Nº 1052821/2023 - EDcl

  • 10/11/2023 19:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 09/11/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1052821 - EDcl no AREsp 2411240 - Publicação prevista para 13/11/2023

  • 09/11/2023 22:40

    Embargos de Declaração de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Não-acolhidos - Petição Nº 2023/01052821 - EDcl no AREsp 2411240

  • 31/10/2023 17:03

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

  • 31/10/2023 16:21

    Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1083832/2023

  • 31/10/2023 16:01

    Protocolizada Petição 1083832/2023 (PET - PETIÇÃO) em 31/10/2023

  • 24/10/2023 05:24

    Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 24/10/2023 Petição Nº 1052821/2023 -

  • 23/10/2023 18:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

  • 23/10/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 1052821/2023. Publicação prevista para 24/10/2023)

  • 23/10/2023 10:21

    Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1052821/2023

  • 23/10/2023 10:13

    Protocolizada Petição 1052821/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 23/10/2023

  • 23/10/2023 05:04

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/10/2023

  • 20/10/2023 18:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 19/10/2023 21:30

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/10/2023

  • 19/10/2023 21:30

    Conheço do agravo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para não conhecer do Recurso Especial

  • 31/07/2023 15:20

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

  • 31/07/2023 14:46

    Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

  • 07/07/2023 14:42

    Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0826587-81.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Brfértil S/A Advogado: Pedro Henrique Leite Vieira (OAB: 299715/SP) VISTOS, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 35/41 do sequencial nº 50001).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0826587-81.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Brfértil S/A Advogado: Pedro Henrique Leite Vieira (OAB: 299715/SP) Ao recorrido para apresentar resposta

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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