20/11/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 12:57

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 10:19

Transitado em Julgado em #{data}
16/10/2023 18:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/10/2023 18:06

Recebidos os autos
16/10/2023 18:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/10/2023 18:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/10/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/10/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/10/2023 16:39

Recebidos os autos
03/10/2023 16:39

Confirmada a intimação eletrônica
28/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 11:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/09/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 11:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0827147-23.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Central Tintas Comercio de Tintas Eirelli (Representante Legal) Advogado: Thiago Antonio Borchert (OAB: 16686/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - INDEFERIMENTO DE ABERTURA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ILEGALIDADE DEMONSTRADA - SEGURANÇA CONCEDIDA - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.

I - Tendo sido demonstrado que o impetrante preencheu os requisitos legais para obtenção de abertura de inscrição estadual, mostra-se descabida a negativa de seu deferimento baseada em situações não previstas em lei.

II - Sentença mantida.

Recurso improvido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR..
27/09/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/09/2023 10:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/04/2023 07:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/04/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/04/2023 16:21

Recebidos os autos
20/04/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/04/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/03/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
24/03/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/03/2023 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 01:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/03/2023 01:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 14:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/03/2023 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 14:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/03/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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