TJMS - 0828422-07.2021.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 12ª Vara Civel
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
Vistos, etc. 1 Trata-se de cumprimento de sentença, na qual, às f. 1130/1133 e 1140, o antigo procurador da parte autora (substabelecimento sem reservas às fl. 1066), manifestou-se nos autos requerendo o levantamento dos seguintes valores: honorários sucumbenciais e honorários contratuais (40% do proveito econômico do presente feito).
Ocorre que, conforme o entendimento deste e.
Tribunal de Justiça, firmado através do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801887-54.2021.8.12.0029/50000, o Juiz, com fundamento no poder geral de cautela, pode exigir documentos atualizados essenciais à ação para prevenir litigância predatória.
Senão, vejamos: O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil.
No mesmo sentido foi o precedente do Superior Tribunal de Justiça: "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova " (Tema 1198, STJ).
Pontua-se que, em cumprimento ao determinado pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, e diante da própria informação trazida pelo patrono de que não obteve êxito de encontrar sua cliente, deve ser expedida intimação por oficial de justiça para que a parte se manifeste expressamente acerca da ciência da ação, bem como, em caso positivo, informe os dados bancários para depósito dos valores, ou conceda nova procuração, com firma reconhecida em Cartório, autorizando o novo patrono a efetuar o levantamento.
Assim, conforme os fatos e fundamentos apontados, exercendo, no presente feito, o poder geral de cautela, delibero o seguinte: (i) determino a expedição de mandado de intimação à parte autora, devendo o Oficial de Justiça no ato do cumprimento deste questionar a esta acerca da ciência da existência do processo e, em caso positivo, que informe, querendo, os seus dados bancários para levantamento das quantias; (ii) determino ainda, a intimação do procurador para apresentar, no prazo de quinze dias, procuração atualizada válida (devidamente assinada pela parte autora e com firma reconhecida), caso ainda pretenda (iii) O levantamento dos honorários e do valor principal dependerá da apresentação de procuração atualizada válida da parte autora e posterior apreciação da alegação de excesso apresentada em impugnação ao cumprimento de sentença. 2 A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.
Cumpra-se.
Publique-se.
Intime-se. -
25/04/2025 14:39
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/04/2025 13:15
Juntada de Petição de tipo
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28/03/2025 08:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
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28/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Iolanda Michelsen Pereira (OAB 22603/MS) Processo 0828422-07.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Domingas Teresa Alves Pereira - Exectdo: Boa Vista Serviços S/A. - Intimação da parte exequente para manifestação acerca das impugnações de f. 1125-1128 e f. 1130-1133. -
27/03/2025 07:55
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 12:01
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 08:33
Juntada de Petição de tipo
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13/02/2025 18:00
Juntada de Petição de tipo
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13/02/2025 18:00
Juntada de Petição de tipo
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13/02/2025 18:00
Juntada de Petição de tipo
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10/02/2025 12:11
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 17:02
Juntada de Petição de tipo
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27/01/2025 17:02
Juntada de Petição de tipo
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27/01/2025 17:02
Juntada de Petição de tipo
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27/01/2025 08:48
Ato ordinatório praticado
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21/01/2025 16:25
Juntada de Petição de tipo
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21/01/2025 16:25
Juntada de Petição de tipo
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21/01/2025 16:25
Juntada de Petição de tipo
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06/12/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Iolanda Michelsen Pereira (OAB 22603/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0828422-07.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Domingas Teresa Alves Pereira - Exectdo: Boa Vista Serviços S/A. - Vistos, etc. 1 - A inicial de fls. 1063-1064 preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o devedor para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. (i) - a intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único, do CPC (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, do CPC. (ii) - independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil). (iii) - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). (iv) - Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). (v) - Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 - Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua IMPUGNAÇÃO, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. (i) - Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá o credor requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. (ii) - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 - O devedor, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o credor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).
Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o credor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º). 4 - Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, e havendo requerimento do credor, nos termos dos arts. 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, desde já fica determinado o bloqueio de valores disponíveis em eventuais contas correntes do devedor, por intermédio do sistema SISBAJUD. (i) - EM CASO POSITIVO, tendo em vista que as informações recebidas dão conta de que houve o BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA de valores disponíveis, proceda-se da seguinte forma: (a) intime-se o devedor, notificando-a da constrição efetuada, para querendo, no prazo de cinco dias, ofereça impugnação com fundamento no art. 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil [comprovar no prazo de 05 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ciente o credor de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do juízo até que tenha decorrido o referido prazo. (b) havendo a manifestação do devedor, intime-se o credor para exercício do contraditório, no prazo de cinco dias. (c) caso o devedor não ofereça impugnação no prazo fixado, desde já fica determinada a conversão do valor bloqueado em penhora, independentemente de lavratura de auto (CPC 854, §5º), servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento efetivo da penhora. (d) havendo bloqueio de valores e não sendo apresentado qualquer via impugnativa pelo devedor - o que deverá ser certificado - DESDE JÁ FICA AUTORIZADO O LEVANTAMENTO DE VALORES, desde que se trate de cumprimento definitivo de sentença e inexista pedido de reserva de crédito preferencial. (ii) - EM CASO NEGATIVO, não havendo bloqueio de valores disponíveis (ou bloqueio de valor ínfimo, devendo ser desbloqueado de imediato), proceda-se da seguinte forma: (a) intime-se a o credor para, no prazo de cinco dias, requeira o que entender de direito para o regular andamento do processo.
Caso tenha havido expressamente pedido alternativo da utilização de sistemas como RENAJUD, INFOJUD e ARISP, desde já fica deferida a consulta, nesta ordem, uma após a outra e, após, intimação do credor para requerer o que de direito no prazo de cinco dias. (b) se positiva a busca pelo INFOJUD, o feito deverá tramitar em segredo de justiça. (c) qualquer outro pedido de análise de busca em outros sistemas ou expedições de ofícios serão analisados APÓS o esgotamento das buscas nos sistemas constantes na presente decisão. 5 - Se infrutífera ou não requerida a penhora eletrônica de ativos financeiros [que conta com a preferência do art. 835, inciso I, do CPC] expeça-se, desde logo, mandado de penhora, depósito e avaliação (art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pelo credor (art. 798, inciso II, c, do Código de Processo Civil). (i) - A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (CPC 831). (ii) - Uma vez penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840, do Código de Processo Civil e parágrafos quanto ao depósito dos bens. (iii) - Na hipótese do credor ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. (iv) - Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: (a) o credor para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do Código de Processo Civil). (b) o devedor e cônjuge (art. 842 do Código de Processo Civil). (v) - Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Oficial de Justiça e Avaliador para avaliação do imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre o laudo de avaliação no prazo de 05 (cinco) dias.
Se o avaliador informar da impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deve a serventia expedir carta precatória para realização da avaliação e demais atos executórios. (vi) - Não encontrados bens passíveis de penhora, o Oficial de Justiça deverá, desde logo, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, quando este for pessoa jurídica (CPC 836, § 1º), intimando o devedor para indicar bens passíveis de penhora (CPC 774, V), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que, intimado, não indica ao juiz, em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. (vii) - Feito isso, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. (viii) - Se efetivada a penhora, o devedor deverá ser, de imediato, intimado e, não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: (a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (CPC 876). (b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (CPC 879, I), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (CPC 880). (c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (CPC 881), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (CPC 883). (d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. (ix) - Se requerida a adjudicação, intime-se o devedor para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (CPC 877, § 3º). (x) - Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (CPC 877), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. (xi) - Se decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se o credor para depositar a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. (xii) - Se realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante.
Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pelo devedor. (xiii) - Se requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, tornem conclusos para deliberações. 6 - Se requerida a SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo credor, o arquivamento sine die deverá ser observado pela serventia e, a mesma medida deve ser adotada em caso de inércia do credor (CPC 921, III). 7 - Se ainda não apresentado, a parte interessada deve apresentar nos autos os dados bancários para o levantamento de valores. 8 - Nos termos do art. 517, do CPC, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, do CPC, e, ainda, o art. 782, § 4º, do CPC prevê que a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, razão pela qual, havendo o decurso de prazo para pagamento e requerimento do credor, eventual pedido nesse sentido fica desde já autorizado, devendo a serventia observar: (xii) - Para efetivar o protesto, incumbe ao credor apresentar certidão de teor da decisão (CPC 517, § 1º). (xii) - A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do credor e do devedor, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (CPC 517, § 2º). (xii) - O devedor que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado (CPC 517, § 3º). (xii) - A requerimento do devedor, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação (CPC 517, § 4º). 9 - Se for o caso e houver petição cadastrada em sigilo, a serventia deve, após deliberação do conteúdo do pedido, removê-lo.
Cumpra-se.
Publique-se.
Intime-se. -
02/12/2024 21:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
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02/12/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 08:12
Expedição de tipo de documento.
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29/11/2024 08:12
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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27/11/2024 12:06
Evolução da Classe Processual
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21/11/2024 17:27
Recebidos os autos
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21/11/2024 17:27
Determinada Requisição de Informações
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12/09/2024 10:29
Processo Reativado
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11/09/2024 11:41
Juntada de Petição de tipo
-
11/09/2024 11:41
Juntada de Petição de tipo
-
09/08/2024 14:00
Juntada de Petição de tipo
-
09/08/2024 14:00
Juntada de Petição de tipo
-
09/08/2024 10:05
Juntada de Petição de tipo
-
06/08/2024 18:17
Juntada de Petição de tipo
-
06/08/2024 18:17
Juntada de Petição de tipo
-
06/08/2024 18:17
Juntada de Petição de tipo
-
06/08/2024 07:07
Realizado cálculo de custas
-
06/08/2024 07:07
Realizado cálculo de custas
-
06/08/2024 07:07
Realizado cálculo de custas
-
01/08/2024 15:53
Arquivado Definitivamente
-
01/08/2024 03:14
Decorrido prazo de parte
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26/07/2024 10:43
Ato ordinatório praticado
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22/07/2024 20:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
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22/07/2024 20:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/07/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 10:31
Realizado cálculo de custas
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19/07/2024 10:30
Realizado cálculo de custas
-
19/07/2024 10:30
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 10:29
Expedição de tipo de documento.
-
19/07/2024 10:29
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 15:43
Recebidos os autos
-
11/06/2024 15:43
Recebidos os autos
-
09/05/2024 12:00
Transitado em Julgado em data
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01/02/2023 13:37
Expedição de tipo de documento.
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01/02/2023 13:37
Remetidos os Autos para destino.
-
01/02/2023 13:37
Remetidos os Autos para destino.
-
01/02/2023 12:29
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 16:03
Juntada de Petição de tipo
-
30/01/2023 15:53
Juntada de Petição de tipo
-
13/01/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 20:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/01/2023 07:39
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 13:18
Ato ordinatório praticado
-
03/01/2023 00:12
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 13:46
Juntada de Petição de tipo
-
02/12/2022 12:48
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 20:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
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24/11/2022 07:40
Ato ordinatório praticado
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23/11/2022 13:27
Ato ordinatório praticado
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22/11/2022 16:04
Ato ordinatório praticado
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17/11/2022 15:55
Recebidos os autos
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17/11/2022 15:55
Expedição de tipo de documento.
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17/11/2022 15:54
Ato ordinatório praticado
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16/11/2022 16:43
Julgado procedente o pedido
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02/06/2022 15:26
Conclusos para tipo de conclusão.
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02/06/2022 15:23
Ato ordinatório praticado
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01/06/2022 01:15
Decorrido prazo de parte
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26/04/2022 09:50
Ato ordinatório praticado
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19/04/2022 11:05
Juntada de Petição de tipo
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19/04/2022 10:55
Juntada de Petição de tipo
-
12/04/2022 20:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
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12/04/2022 07:38
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2022 21:33
Ato ordinatório praticado
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06/04/2022 14:27
Recebidos os autos
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06/04/2022 14:27
Proferido despacho de mero expediente
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09/12/2021 09:05
Conclusos para tipo de conclusão.
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08/12/2021 12:00
Ato ordinatório praticado
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01/12/2021 06:46
Juntada de Petição de tipo
-
26/11/2021 18:40
Juntada de Petição de tipo
-
26/11/2021 18:35
Juntada de Petição de tipo
-
23/11/2021 12:56
Ato ordinatório praticado
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22/11/2021 20:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
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22/11/2021 07:37
Ato ordinatório praticado
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19/11/2021 15:20
Juntada de Petição de tipo
-
19/11/2021 15:12
Ato ordinatório praticado
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19/11/2021 15:10
Juntada de Petição de tipo
-
11/11/2021 12:54
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 20:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/11/2021 07:38
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 15:01
Ato ordinatório praticado
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29/10/2021 17:22
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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29/10/2021 17:22
de Conciliação
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27/10/2021 13:40
Juntada de Petição de tipo
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26/10/2021 10:35
Juntada de Petição de tipo
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25/10/2021 18:46
Juntada de Petição de tipo
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25/10/2021 18:36
Juntada de Petição de tipo
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13/09/2021 11:07
Juntada de tipo de documento
-
13/09/2021 11:07
Juntada de tipo de documento
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09/09/2021 10:35
Juntada de Petição de tipo
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09/09/2021 10:30
Juntada de Petição de tipo
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03/09/2021 16:01
Ato ordinatório praticado
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03/09/2021 13:02
Ato ordinatório praticado
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02/09/2021 20:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/09/2021 07:37
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 16:05
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 15:54
Expedição de tipo de documento.
-
01/09/2021 15:54
Expedição de tipo de documento.
-
01/09/2021 15:18
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 15:14
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 20:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/08/2021 17:25
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 17:24
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 15:58
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 15:57
Expedição de tipo de documento.
-
31/08/2021 15:57
de Instrução e Julgamento
-
31/08/2021 07:40
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 21:37
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 21:32
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 17:13
Recebidos os autos
-
25/08/2021 17:13
Determinada Requisição de Informações
-
20/08/2021 13:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/08/2021 12:32
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
20/08/2021 10:39
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 10:39
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 10:05
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2021
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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