28/08/2024 09:37

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 09:37

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 02:05

Expedição de Certidão.
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Osmar Cardoso da Silva (OAB 13900/MS) Processo 0828656-16.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Patrocinio de Albulquerque - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
06/08/2024 22:15

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2024.
06/08/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:46

Expedição de Certidão.
05/08/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:35

Transitado em Julgado em #{data}
05/08/2024 17:09

Recebidos os autos
05/08/2024 17:09

Recebidos os autos
29/04/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/04/2024 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/04/2024 16:59

Juntada de Petição de Contra-razões
15/04/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Osmar Cardoso da Silva (OAB 13900/MS) Processo 0828656-16.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Patrocinio de Albulquerque - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."
11/04/2024 21:50

Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2024.
11/04/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:01

Recebidos os autos
09/04/2024 15:01

Decisão ou Despacho
22/02/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 07:59

Conclusos para decisão
28/11/2023 22:05

Juntada de Petição de recurso inominado
22/11/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Osmar Cardoso da Silva (OAB 13900/MS) Processo 0828656-16.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Patrocinio de Albulquerque - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS PATROCINIO DE ALBUQUERQUE, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 48-49), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, excluindo qualquer débito existente desde 2016 sobre o imóvel; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 8930180131, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir da Lei Municipal, consoante comprovação de pagamento (fls. 42/44), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."
13/11/2023 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2023.
13/11/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 08:54

Expedição de Certidão.
13/11/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:38

Expedição de Certidão.
06/11/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:38

Homologada a Transação
06/11/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2023 14:51

Recebidos os autos
29/09/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 10:45

Conclusos para decisão
27/09/2023 10:44

Expedição de Certidão.
22/09/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 00:42

Expedição de Certidão.
24/08/2023 05:42

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Osmar Cardoso da Silva (OAB 13900/MS) Processo 0828656-16.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Patrocinio de Albulquerque - Intimação do exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das provas que ainda pretende produzir, bem como sobre o julgamento antecipado do mérito.
23/08/2023 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2023.
23/08/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:10

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 08:46

Expedição de Certidão.
24/07/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 02:07

Expedição de Certidão.
23/06/2023 14:30

Expedição de Certidão.
23/06/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:04

Recebidos os autos
22/06/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 16:59

Conclusos para decisão
21/06/2023 16:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/04/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
01/04/2023 00:31

Expedição de Certidão.
23/03/2023 22:00

Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2023.
23/03/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 09:36

Expedição de Certidão.
22/03/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 13:18

Juntada de Mandado
16/01/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 12:01

Expedição de Certidão.
16/01/2023 11:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/06/2023 05:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
20/12/2022 04:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 13:56

Expedição de Mandado.
24/11/2022 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2022 12:34

Recebidos os autos
23/11/2022 12:33

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 17:15

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
22/11/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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