TJMS - 0826819-59.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

SELIRIA MACHADO SARAVY

CPF *17.***.*09-50

Advogados

EDSON GAMA DA SILVA

OAB: 25380/MS

LUIZ CARLOS CORREA PEREIRA JUNIOR

CPF *56.***.*51-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/12/2024 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 17:00

    Arquivado Definitivamente

  • 17/12/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 16:05

    Baixa Definitiva

  • 17/12/2024 15:59

    Baixa Definitiva

  • 17/12/2024 15:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/11/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2024 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2024 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 16:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/11/2024 05:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0826819-59.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Seliria Machado Saravy Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTE DO E.

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1241 - VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário.

    Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o recurso extraordinário representativo de controvérsia (tema 1241), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

    Além disso, o órgão julgador decidiu a lide com amparo na legislação local e infraconstitucional aplicável à espécie (lei complementar municipal nº 19/1998).

    Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, de forma indireta ou reflexa.

    Decisão denegatória mantida.

    Agravo não provido.

  • 12/11/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 18:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/11/2024 18:06

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 18/09/2024 18:18

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 18/09/2024 13:29

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/08/2024 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0826819-59.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Seliria Machado Saravy Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.

    Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.

  • 23/08/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 15:40

    Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2024.

  • 23/08/2024 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2024 15:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2024 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 13:57

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0826819-59.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Seliria Machado Saravy Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao Recurso Extraordinário.

  • 24/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0826819-59.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Seliria Machado Saravy Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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