22/09/2025 17:12

Recebidos os autos da Turma Recursal
22/09/2025 17:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
03/07/2025 17:22

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 17:22

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2025 17:22

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2025 13:31

Recebidos os autos
26/06/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:51

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Eloi Oliveira da Silva (OAB 7395/MS), Ezequiel Martins dos Santos (OAB 25101/MS) Processo 0828219-11.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Mauro César Barbosa Levermann - Intimação da parte requerente, através de seu patrono, para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da peça acostada à fl. 318, considerando-se que não foram juntados os respectivos anexos.
19/06/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:21

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 16:21

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 16:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/06/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:39

Juntada de Petição de tipo
13/06/2025 06:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 06:20

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:53

Recebidos os autos
04/06/2025 18:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/05/2025 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 09:19

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 10:57

Juntada de Petição de tipo
21/04/2025 03:11

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eloi Oliveira da Silva (OAB 7395/MS), Ezequiel Martins dos Santos (OAB 25101/MS) Processo 0828219-11.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Mauro César Barbosa Levermann - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAURO CÉSAR BARBOSA LEVERMANN em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, e assim o faço com resolução do mérito, para determinar ao Requerido o restabelecimento do pagamento do segundo adicional por tempo de serviço em folha de pagamento do Requerente com incidência sobre a remuneração (vencimento-base acrescido de vantagens de caráter permanentes; excluídas as vantagens temporárias), bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor do Requerente, em virtude do segundo quinquênio, nos termos do 111, da Lei Estadual n. 1.102, a partir de 14/07/2018 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 35415021, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.
14/04/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:44

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 10:44

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 10:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2025 14:33

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:33

Homologada a Transação
03/04/2025 15:36

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:10

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 22:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eloi Oliveira da Silva (OAB 7395/MS), Ezequiel Martins dos Santos (OAB 25101/MS) Processo 0828219-11.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Mauro César Barbosa Levermann - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
14/10/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:56

Recebidos os autos
10/10/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 18:14

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 16:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2024 14:39

Recebidos os autos
30/07/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 14:50

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 14:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/07/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 14:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/07/2024 16:00

Recebidos os autos
15/07/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 20:35

Recebidos os autos
11/07/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 03:15

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 10:13

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 22:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Eloi Oliveira da Silva (OAB 7395/MS), Ezequiel Martins dos Santos (OAB 25101/MS) Processo 0828219-11.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Mauro César Barbosa Levermann, Fábio Castilho Rosa Pires - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para se manifestar acerca das provas que ainda pretende produzir, bem como sobre o julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 (dez) dias.
01/07/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 15:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/07/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 15:08

Recebidos os autos
17/05/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 14:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/04/2024 12:01

Recebidos os autos
22/04/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2024 11:37

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 05:17

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Eloi Oliveira da Silva (OAB 7395/MS), Ezequiel Martins dos Santos (OAB 25101/MS) Processo 0828219-11.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Mauro César Barbosa Levermann, Fábio Castilho Rosa Pires - Despacho/decisão: "Diante do exposto, determino que os requerentes providenciem a separação do processo, limitando o polo ativo a 1 (um) único requerente por demanda, devendo, ainda, especificar os fatos, fundamentos jurídicos do pedido, e valores pleiteados de cada requerente, na forma dos artigos 113, § 1º e 319, todos do CPC.".
17/01/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 15:06

Recebidos os autos
15/01/2024 15:06

Decisão ou Despacho
12/01/2024 15:59

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:05

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2023 18:08

Recebidos os autos
02/06/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2023 16:05

Recebidos os autos
31/05/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 15:01

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 15:01

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 15:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2023 14:15

Recebidos os autos
22/05/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 18:40

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2023 14:31

de Conciliação
12/05/2023 15:25

Juntada de Petição de tipo
07/03/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 11:40

Recebidos os autos
24/02/2023 11:40

Recebidos os autos
24/02/2023 11:40

Juntada de Petição de tipo
24/02/2023 11:38

Juntada de Petição de tipo
23/01/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2022 11:57

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 10:16

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 10:16

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 10:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/12/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 10:14

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 10:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/12/2022 14:41

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 14:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/12/2022 14:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/10/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 18:01

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 18:01

de Instrução e Julgamento
17/10/2022 15:17

Recebidos os autos
17/10/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 16:53

Juntada de Petição de tipo
06/10/2022 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2022 16:28

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 16:18

Remetidos os Autos para destino.
06/10/2022 16:18

Remetidos os Autos para destino.
06/10/2022 16:18

Recebidos os autos
05/10/2022 14:10

Remetidos os Autos para destino.
05/10/2022 10:54

Remetidos os Autos para destino.
05/10/2022 10:53

Decorrido prazo de parte
10/08/2022 22:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 15:11

Recebidos os autos
19/07/2022 15:11

Decisão ou Despacho
18/07/2022 21:55

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2022 08:29

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
18/07/2022 08:25

Expedição de tipo de documento.
18/07/2022 08:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/07/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 14:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828465-80.2017.8.12.0001

Gerson Duarte Montenegro

Kelma Medina Medeiros da Silva

Advogado: Thayla Jamille Paes Vila

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/09/2017 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0826496-59.2019.8.12.0001

Celia Mara de Araujo

Ebazar.com.br LTDA. ME

Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/03/2023 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0828548-28.2019.8.12.0001

Elaine Cristina da Silva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio de Campo Grande

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/03/2021 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0828712-49.2022.8.12.0110

Joao Ricardo Correa de Souza

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/11/2022 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0828719-19.2018.8.12.0001

Davyd Persseguini dos Anjos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Cleber Vieira dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/09/2018 07:38

Exibir Processo