21/02/2025 10:48

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 16:52

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 17:54

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniella Valdes Pereira (OAB 24529/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0828489-06.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniella Valdes Pereira, Daniella Valdes Pereira - Exectda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Trata-se de cumprimento de sentença, proposta por Daniella Valdes Pereira Lima, em face de Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, ambos qualificados nos autos. Às fls. 269/271 as partes celebraram composição amigável, requerendo a homologação do acordo, com a consequente extinção do processo.

Em seguida, os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Verifica-se, pelo acima relatado, que a presente ação alcançou o fim almejado, posto que no curso do processo as partes compuseram o objeto do litígio.

Portanto, encontra-se esgotada prestação jurisdicional, devendo o feito ser extinto.

As partes são maiores e capazes, o objeto é lícito e a forma de lei foi observada.

Não está em jogo direitos indisponíveis.

Recordo ademais, que encontra-se previsto no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil a possibilidade de que se extinga o processo com julgamento de mérito "quando o juiz homologar a transação".

Assim, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo juntado às fls. 269/271, celebrado entre as partes.

Como corolário natural, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, o que faço com fundamento no artigo 487, inc.

III, "b" do Código de Processo Civil.

Custas na forma do acordo ou, caso silencie-se a respeito, deverão ser divididas igualmente entre as partes, nos termos do art. 90, §2º, do Código de Processo Civil.

Registra-se não ser aplicável o teor do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, porquanto acordo entabulado após a prolação da sentença.

Homologo a renúncia ao prazo recursal.

Portanto, dou por transitada em julgado nesta data.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas, anotações e comunicações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
16/12/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:12

Transitado em Julgado em data
13/12/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:23

Recebidos os autos
13/12/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:49

Homologada a Transação
05/12/2024 09:46

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniella Valdes Pereira (OAB 24529/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0828489-06.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniella Valdes Pereira, Daniella Valdes Pereira - Exectda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - I.

Ao que consta dos autos, a decisão de fl. 257/259 determinou expressamente que, após o decurso do prazo recursal, a parte executada deveria ser intimada para pagar o débito de maneira voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, formalidade esta não cumprida até o momento.

II.

Diante disso, e a fim de evita futura alegação de nulidade, proceda a serventia o cumprimento integral da decisão de fl. 257/259, devendo a parte executada ser intimada para promover o pagamento do débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido dos encargos legais e devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, aí sim, sob pena de penhora.

Havendo pagamento voluntário, desde já autorizo a expedição do alvará em favor da parte credora, independente de nova conclusão.

III.

Em caso de inércia, tornem os autos conclusos para análise do requerimento de fl. 262/264.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/11/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:28

Recebidos os autos
07/11/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 18:28

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniella Valdes Pereira (OAB 24529/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0828489-06.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniella Valdes Pereira, Daniella Valdes Pereira - Exectda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Por todo o exposto, uma vez constatado o excesso de execução no cálculo de fl. 237, já que a parte exequente não detém legitimidade para cobrança da verba sucumbencial integral, mas sim, de somente 50% do valor arbitrado, acolho a impugnação de fl. 243/246, para o fim de fixar como devida pela parte executada a quantia de R$ 3.420,08 (três mil, quatrocentos e vinte reais e oito centavos), reportada a data do cálculo de fl. 247 (novembro/2023).

Homologo o cálculo de fl. 247.

Diante do excesso de execução constatado, condeno a parte exequente no pagamento de eventuais custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor executado emexcesso.

Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte executada para promover o pagamento do débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido dos encargos legais e devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora.

Havendo pagamento voluntário, desde já autorizo a expedição do alvará em favor da parte credora, independente de nova conclusão.

Decorrido o prazo, sem notícia do pagamento, diga o exequente, objetivamente, em 15 dias, sobre quais bens do devedor pretende ver satisfeito seu crédito ou se requer o arquivamento provisório visando aguardar solidez patrimonial do executado.

Não havendo indicação efetiva pelo credor de bens do executado ou de como localiza-los, determino a suspensão deste cumprimento de sentença e a remessa dos presentes autos ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, ficando o exequente advertido que transcorrido o prazo de um ano, sem andamento do feito, passará a ter curso a prescrição intercorrente, independente de nova intimação.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/07/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 18:07

Recebidos os autos
07/06/2024 18:07

Acolhimento
18/03/2024 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 11:36

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:29

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 16:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/10/2023 16:26

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 16:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/09/2023 11:03

Evolução da Classe Processual
14/09/2023 16:07

Recebidos os autos
14/09/2023 16:07

Determinada Requisição de Informações
29/08/2023 11:55

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2023 21:20

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 21:41

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 14:20

Juntada de Petição de tipo
14/08/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 06:39

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 06:33

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 12:46

Recebidos os autos
26/07/2023 12:46

Recebidos os autos
25/07/2023 12:00

Transitado em Julgado em data
13/02/2023 15:37

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 15:37

Remetidos os Autos para destino.
13/02/2023 15:37

Remetidos os Autos para destino.
13/02/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 19:31

Juntada de Petição de tipo
11/01/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 14:22

Juntada de Petição de tipo
25/11/2022 08:11

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 10:22

Recebidos os autos
14/11/2022 10:22

Expedição de tipo de documento.
14/11/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 10:22

Embargos de Declaração Acolhidos
15/08/2022 18:52

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2022 01:09

Decorrido prazo de parte
28/07/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 19:25

Juntada de Petição de tipo
12/07/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 16:42

Recebidos os autos
24/06/2022 16:42

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 16:42

Julgado procedente em parte do pedido
22/03/2022 09:44

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2022 06:46

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 06:45

Decorrido prazo de parte
10/03/2022 08:45

Juntada de Petição de tipo
23/02/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 06:45

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 17:23

Recebidos os autos
25/12/2021 20:25

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 10:03

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2021 06:49

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 15:11

Juntada de Petição de tipo
04/11/2021 08:49

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/11/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 07:09

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 12:10

Juntada de Petição de tipo
18/10/2021 17:58

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/10/2021 09:05

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 14:37

de Conciliação
01/10/2021 18:25

Juntada de Petição de tipo
06/09/2021 00:57

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 09:31

Juntada de tipo de documento
05/08/2021 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2021 18:15

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 18:51

Expedição de tipo de documento.
04/08/2021 13:32

Remetidos os Autos para destino.
04/08/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 13:22

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 13:22

Expedição de tipo de documento.
04/08/2021 13:21

Expedição de tipo de documento.
04/08/2021 13:21

de Instrução e Julgamento
03/08/2021 18:56

Recebidos os autos
03/08/2021 18:56

Decisão ou Despacho
02/08/2021 09:10

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2021 09:29

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 11:47

Juntada de Petição de tipo
30/06/2021 09:40

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 17:22

Juntada de Petição de tipo
23/06/2021 17:13

Juntada de tipo de documento
18/06/2021 00:25

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 13:47

Expedição de tipo de documento.
25/05/2021 12:45

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 07:24

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 17:52

Recebidos os autos
20/05/2021 17:52

Outras Decisões
14/05/2021 08:14

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2021 08:14

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2021 14:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 07:01

Realizado cálculo de custas
10/02/2021 07:01

Realizado cálculo de custas
08/01/2021 07:01

Realizado cálculo de custas
10/12/2020 07:02

Realizado cálculo de custas
10/11/2020 07:02

Realizado cálculo de custas
09/11/2020 20:05

Juntada de Petição de tipo
16/10/2020 17:45

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2020 07:53

Ato ordinatório praticado
14/10/2020 13:09

Ato ordinatório praticado
14/10/2020 13:07

Realizado cálculo de custas
14/10/2020 13:07

Realizado cálculo de custas
14/10/2020 13:07

Realizado cálculo de custas
14/10/2020 13:06

Realizado cálculo de custas
14/10/2020 13:06

Realizado cálculo de custas
13/10/2020 19:22

Recebidos os autos
13/10/2020 08:25

Decisão ou Despacho
08/10/2020 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2020 19:32

Juntada de Petição de tipo
02/09/2020 17:59

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2020 07:47

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 10:49

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 18:38

Recebidos os autos
27/08/2020 17:23

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2020 07:01

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 07:01

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 06:39

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
24/08/2020 06:38

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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