17/04/2024 11:43

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 11:43

Transitado em Julgado em #{data}
17/04/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 17213A/MS), Caroline Resende Silva (OAB 70245/DF) Processo 0827467-03.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Caroline Resende Silva, Caroline Resende Silva - Réu: Tim S/A. - Intimação do despacho de f. 447-448: "A controvérsia atual do processo se limita à legitimidade da imposição de multa diária no importe total de R$ 2.000,00, tendo sido cumpridas as demais obrigações impostas em Sentença.

A parte exequente, ainda na fase de conhecimento, afirmou o descumprimento da tutela de urgência, apresentando print de registros de chamadas nas páginas 192-198.

A parte executada, já na fase de cumprimento de sentença, alegou não que não houve comprovação do descumprimento, informando serviço criado pela agência reguladora ANATEL para conferência da origem das ligações, afirmando que nenhuma delas foi realizada por sua iniciativa.

A parte exequente se manifestou posteriormente, sustentando que já houve trânsito em julgado sobre a matéria, estando preclusa a pretensão de apresentar novas alegações/documentos.

Não obstante as razões apresentadas pela parte exequente, não há que se falar em preclusão no presente caso.

A multa diária constitui mecanismo processual de coerção indireta ao cumprimento de determinada obrigação, produzindo efeitos que se estendem ao longo do tempo, de maneira que a oportunidade da discussão a respeito da sua incidência persiste para além do trânsito em julgado da decisão/sentença que a impôs.

No caso dos autos, a parte exequente não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito ao valor da multa diária, já que apenas colacionou print contendo uma série de ligações, sem individualizar, contudo, quais teriam sido realizadas pela parte executada, ou mesmo o seu conteúdo.

A parte executada,

por outro lado, apresentou sistema oficial de conferência da origem das ligações, destacando que nenhuma delas foi identificada como sendo realizada pela empresa TIM S/A., suficiente para presumir a existência de fato impeditivo do direito da parte exequente.

Pelos motivos expostos, excluo a incidência da multa diária no presente caso.

Transitada em julgado a presente decisão, junte-se extrato da respectiva conta única e, não havendo saldo, arquive-se os autos, com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se."
10/04/2024 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2024.
10/04/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:20

Recebidos os autos
21/03/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 12:51

Conclusos para despacho
15/03/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 20:18

Recebidos os autos
02/03/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2024.
23/02/2024 18:14

Conclusos para despacho
23/02/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:50

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:46

Recebidos os autos
05/02/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 10:04

Conclusos para despacho
22/01/2024 09:18

Expedição de Certidão.
22/01/2024 09:18

INCONSISTENTE
20/01/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 17213A/MS), Caroline Resende Silva (OAB 70245/DF) Processo 0827467-03.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Caroline Resende Silva, Caroline Resende Silva - Réu: Tim S/A. - Intimação da parte reclamante pra no prazo de cinco dias manifestar sobre o depósito efetuado.
16/01/2024 21:10

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2024.
16/01/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 14:08

Recebidos os autos
19/12/2023 14:08

Recebidos os autos
07/08/2023 07:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 07:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 18:20

Juntada de Petição de Contra-razões
01/08/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2023.
19/07/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 20:32

Recebidos os autos
22/06/2023 20:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/06/2023 09:52

Conclusos para decisão
17/06/2023 07:13

Realizado cálculo de custas
16/06/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 12:42

Conclusos para despacho
15/06/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 10:06

Juntada de Petição de recurso inominado
15/06/2023 08:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/06/2023 15:17

Realizado cálculo de custas
31/05/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 16:27

Processo Reativado
31/05/2023 15:48

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2023.
25/05/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 19:37

Recebidos os autos
24/05/2023 19:37

Expedição de Certidão.
24/05/2023 19:37

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 19:37

Homologada a Transação
18/05/2023 12:11

Conclusos para despacho
18/05/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 14:16

Expedição de Certidão.
08/05/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:16

Homologada a Transação
08/05/2023 14:16

Recebidos os autos
08/05/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 08:33

Conclusos para julgamento
07/05/2023 07:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 14:06

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/02/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2023.
08/02/2023 05:17

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 15:02

Recebidos os autos
07/02/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2023.
06/02/2023 12:44

Conclusos para despacho
06/02/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 10:51

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
05/02/2023 11:00

Recebidos os autos
05/02/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 13:27

Conclusos para decisão
26/01/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 13:25

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/01/2023 13:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 09/03/2023 01:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
25/01/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 11:38

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 13:55

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/01/2023 05:08

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2023.
16/01/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 14:42

Recebidos os autos
13/01/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 12:44

Conclusos para despacho
11/01/2023 18:57

Recebidos os autos
09/01/2023 17:53

Conclusos para despacho
27/12/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 08:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2022.
30/11/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 13:15

Expedição de Ofício.
29/11/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2022 09:56

Expedição de Carta.
29/11/2022 09:55

Ato ordinatório praticado
27/11/2022 22:31

Recebidos os autos
27/11/2022 22:30

Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2022 16:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/01/2023 01:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
22/11/2022 16:51

Conclusos para despacho
22/11/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 05:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2022.
21/11/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:28

Recebidos os autos
21/11/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 10:27

Conclusos para decisão
17/11/2022 01:59

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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