TJMS - 0824770-79.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) declarar a ilegalidade da cobrança e da negativação do nome do autor, por débito no valor de R$ 10.765,78; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA, a partir da data desta sentença (Súmula n.º 362, STJ), e juros de mora de conformidade com a taxa Selic, a contar do evento danoso (Súmula n.º 54, STJ).
Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atenta aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 487, I, c/c art. 316, ambos do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se. -
27/04/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
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27/04/2023 14:33
Arquivado Definitivamente
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27/04/2023 07:37
Transitado em Julgado em #{data}
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11/03/2023 01:21
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 17:19
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 17:18
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 17:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/02/2023 01:44
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/02/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 14:02
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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23/02/2023 14:11
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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24/01/2023 01:58
Ato ordinatório praticado
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24/01/2023 01:57
Ato ordinatório praticado
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13/01/2023 19:09
Ato ordinatório praticado
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13/01/2023 19:09
Ato ordinatório praticado
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13/01/2023 18:32
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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13/01/2023 17:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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13/01/2023 02:54
Ato ordinatório praticado
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13/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/01/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
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10/01/2023 14:10
Conclusos para decisão
-
10/01/2023 14:10
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2023 14:10
Distribuído por sorteio
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10/01/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
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16/12/2022 10:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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