22/05/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:01

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 15:59

Transitado em Julgado em #{data}
25/04/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0825352-43.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira Recorrente: Elso Barbosa Rodrigues Advogado: Edson de Oliveira Dias Junior (OAB: 16337/MS) Recorrido: Gustavo Oliveira Cavalcante Advogado: Cássio Miguel de Oliveira Cavalcante (OAB: 22647/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO CONTRAPOSTO - CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO - ENGANO INJUSTIFICÁVEL NA COBRANÇA - PENALIDADE MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por Elso Barbosa Rodrigues em face da sentença proferida na Ação de Cobrança movida pelo Recorrente contra Gustavo Oliveira Cavalcante, que julgou improcedente a pretensão inicial e procedente o pedido contraposto, condenando o autor ao pagamento do dobro do valor cobrado, ou seja, a quantia de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), em favor do réu (f. 61-65).

Em suas razões recursais, o recorrente Elso Barbosa Rodrigues aduziu que houve injusta procedência do pedido contraposto, uma vez que não houve cobrança ilícita e, tampouco, má-fé.

Nestes termos, pugnou pela reforma da sentença monocrática (f. 70-75).

Não obstante as argumentações expostas, tenho que não possuem o condão de infirmar os argumentos esposados no decisum a quo.

Consoante o art. 940 do Código Civil: "Art. 940.

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição".

O dispositivo em comento, refere-se a uma sanção em favor daquele que for demandado por dívida já paga ou que tenha sido pedido mais que o devido, determinando que no primeiro caso, pague em dobro o que cobrou; e no segundo, pague o equivalente.

A penalidade prevista do dispositivo supracitado só será legitimamente aplicada se a cobrança decorreu de má-fé ou erro injustificável.

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery em comentários acerca do artigo dispõem que a imposição dessa pena exige prova de que o credor agiu com malícia e má-fé.

Tendo este, na qualidade de sucessor, reconhecido o engano em que incidiu, de boa-fé, não cabe a aplicação da referida pena. (...) Cobrança indevida, mas sem comprovação de dolo ou má-fé, não dá lugar às sanções.

Constitui princípio geral de direito a boa-fé (art. 422 do CC), que se presume; a alegação de má-fé na cobrança deve ser provada por quem alega.

Extrai-se que o recorrido estava adimplente e, ainda assim, o recorrente postulou o pagamento do débito, evidenciando a intenção de enriquecer-se ilicitamente.

Assim, a má-fé na cobrança restou caracterizada e a penalidade em questão deve ser mantida.

Salienta-se, por fim, que a má-fé necessária ao pagamento em dobro não se confunde com a má-fé relacionada ao art. 80, do Código de Processo Civil, não havendo contradição no decisum a quo.

Diante de todo o conjunto fático probatório, bem como em análise ao decisum prolatado pelo juízo a quo, constata-se que a solução da quaestio juris foi realizada de maneira acertada.

Assim, conheço do recurso, porém, nego-lhe provimento, nos termos expostos alhures. É como voto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos em virtude dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedida à parte recorrente neste decisum, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.
24/04/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 14:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/03/2023 16:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/01/2023 12:34

Conclusos para decisão
25/01/2023 18:06

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 06:42

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 18:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 12:16

Conclusos para decisão
21/09/2022 17:38

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 04:18

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 04:12

INCONSISTENTE
12/09/2022 04:12

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 14:19

Conclusos para decisão
09/09/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 14:02

Distribuído por sorteio
09/09/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 06:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825361-46.2018.8.12.0001

Anderson Mendonca Queiroz

Roberta Marques Pedroso Deleon

Advogado: Jose Bernardes dos Prazeres Junior

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2022 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0824173-18.2018.8.12.0001

Condominio Parque Residencial Indaia

Joel Marcos Brun

Advogado: Luiz Augustro Garcia

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0824249-08.2019.8.12.0001

Mike dos Santos Vianna

Brasilseg Companhia de Seguros S/A

Advogado: Almir Vieira Pereira Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/12/2022 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0825363-50.2017.8.12.0001

Petrobras Distribuidora S/A

Iraci Rodrigues Ramos

Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 28/02/2023 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0825619-85.2020.8.12.0001

Banco Itau Consignado S.A.

Valter Campos dos Anjos

Advogado: Nikollas Breno de Oliveira Pellat

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/11/2022 14:40

Exibir Processo