TJMS - 0825205-17.2021.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

CREUZA BRANDAO ALVES PEREIRA

CPF *93.***.*68-68

Advogados

JOSE AMBROSIO FRANCISCO DE SOUZA

CPF *00.***.*09-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2024 13:21

    Baixa Definitiva

  • 04/03/2024 13:12

    Baixa Definitiva

  • 04/03/2024 11:56

    Baixa Definitiva

  • 04/03/2024 11:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/03/2024 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 10:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/12/2023 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0825205-17.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Creuza Brandão Alves Pereira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTE DO E.

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1241 - VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INVIABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

    Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o recurso extraordinário representativo de controvérsia (tema 1241), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

    Além disso, o órgão julgador decidiu a lide com amparo na legislação local e infraconstitucional aplicável à espécie (lei complementar municipal nº 19/1998).

    Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, de forma indireta ou reflexa.

    Decisão denegatória mantida.

    Agravo não provido.

  • 15/12/2023 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 17:24

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 05/12/2023 17:53

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/12/2023 11:38

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 04:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 04:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0825205-17.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Creuza Brandão Alves Pereira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.

    Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.

  • 16/11/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0825205-17.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Creuza Brandão Alves Pereira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/11/2023.

  • 13/11/2023 19:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2023 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 16:04

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0825205-17.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Creuza Brandão Alves Pereira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao Recurso Extraordinário.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0825205-17.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Creuza Brandão Alves Pereira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Intimação do (a) recorrido (a) para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal.

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0825205-17.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Creuza Brandão Alves Pereira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0825205-17.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Creuza Brandão Alves Pereira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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