08/01/2024 19:38

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0825501-41.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Hedge Prestadora de Serviços e Investimentos Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Agravado: Cristian Sandim Cabral Advogado: Adriano Araújo Villela (OAB: 16318/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
15/12/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 08:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 08:33

INCONSISTENTE
07/12/2023 17:17

Baixa Definitiva
07/12/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:15

Recebidos os autos
07/07/2023 13:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0825501-41.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Hedge Prestadora de Serviços e Investimentos Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Agravado: Cristian Sandim Cabral Advogado: Adriano Araújo Villela (OAB: 16318/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fls. 35/41 do sequencial n. 50000).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.
04/07/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:26

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2023.
22/06/2023 12:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 12:51

Recurso Especial não admitido
20/06/2023 15:25

Conclusos para admissibilidade recursal
19/06/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0825501-41.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Hedge Prestadora de Serviços e Investimentos Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Agravado: Cristian Sandim Cabral Advogado: Adriano Araújo Villela (OAB: 16318/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
15/06/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 09:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 09:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0825501-41.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Hedge Prestadora de Serviços e Investimentos Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Recorrido: Cristian Sandim Cabral Advogado: Adriano Araújo Villela (OAB: 16318/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Hedge Prestadora de Serviços e Investimentos Ltda.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0825501-41.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Hedge Prestadora de Serviços e Investimentos Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Recorrido: Cristian Sandim Cabral Advogado: Adriano Araújo Villela (OAB: 16318/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
12/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825501-41.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Hedge Prestadora de Serviços e Investimentos Ltda Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Apelado: Cristian Sandim Cabral Advogado: Adriano Araújo Villela (OAB: 16318/MS) EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 – PERCENTUAL DE RETENÇÃO – ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE – TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA – LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO – COMISSÃO DE CORRETAGEM – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – REEMBOLSO DE VALORES DE FORMA PARCELADA – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IGPM/FGV – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I – Se o Legislativo, no uso de sua função precípua estabeleceu regramento objetivo a respeito da rescisão contratual por culpa do adquirente em contrato de compra e venda de imóvel regulado pela Lei do Parcelamento de Solo Urbano e, não havendo inconstitucionalidade material ou formal a ser declarada, cabe a aplicação da Lei nº 13.786/2018 que regula a matéria.

II - A título de cláusula penal, deve ser observado o que dispõe o inciso II do art. 32-A da Lei nº 6.766/79.

O percentual de 30% da quantia paga a título de cláusula penal em razão do distrato do contrato de promessa de compra e venda em sede de incorporação imobiliária celebrado entre as partes, por ter sido pactuada e, em especial porque a novel legislação assim autoriza, desde que limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, deve ser mantida.

III - Cuidando-se de lote de terreno não edificado e inexistindo demonstração de proveito econômico proporcionado pelo terreno, bem como ausentes evidências de que a apelante tenha deixado de auferir lucro em razão da privação da posse do imóvel, não há que se falar em cobrança da taxa de fruição, ainda que sob a vigência da Lei nº 13.786/2018, até mesmo porque restou garantido o direito de retenção de parte dos valores pagos, justamente para cobrir os custos que teve a empresa ré com desfazimento do negócio.

IV – No julgamento do REsp 1.599.511, sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção firmou tese no sentido de ser válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a corretagem, desde que haja prévia informação sobre o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, o que foi observado no presente caso.

V - Nos contratos firmados a partir da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), a restituição pode ser feita de forma parcelada (art. 32-A, § 1º).

VI - Não bastasse o IGPM/FGV ser o índice utilizado neste Tribunal de Justiça, no particular, o contrato firmado entre as partes indica a taxa SELIC para correção das parcelas devidas pelo comprador, bem como para a hipótese de ser por ele devida indenização pelo "uso e fruição" do imóvel (parágrafo décimo, da cláusula oitava – f. 32) após eventual rescisão contratual, nada trazendo acerca do índice de correção monetária para o caso de restituição de valores pela vendedora em decorrência da rescisão contratual, inexistindo, pois, a previsão na forma pretendida pela apelante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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