15/06/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:50

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 12:39

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 06:27

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825414-22.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Carlos Higa Advogado: Deusdedith Francisco de Oliveira (OAB: 5806B/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares (OAB: 15963/MS) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060A/MS) Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - RECURSO DO RÉU - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PRESCINDIBILIDADE DE OUTROS ELEMENTOS - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A documentação carreada nos autos, notadamente o resumo do contrato, mostra-se suficiente para a formação da convicção do julgador, possibilitando a adequada apreciação das questões controvertidas pelas partes, sendo desnecessária a produção de outras provas.

A capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade mensal não é ilegal, sobretudo quando as próprias partes a convencionam, como no caso em análise, em que ficou consignado, de forma expressa e clara, tal previsão no contrato juntado aos autos.

Além da fixação de juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado, observa-se que o percentual fixado anualmente é superior ao duodécuplo do fixado mensalmente, inexistindo qualquer abusividade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/05/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 18:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/05/2023 13:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/05/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:41

Conclusos para decisão
11/05/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 22:14

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 17:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 12:05

Conclusos para decisão
03/04/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:36

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 17:36

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 17:36

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 06:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 08:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 22:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 22:25

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 13:15

Conclusos para decisão
22/03/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:15

Distribuído por sorteio
22/03/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 12:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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