TJMS - 0825117-76.2021.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Marcel Henry Batista de Arruda
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/02/2024 16:32
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 16:32
Arquivado Definitivamente
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09/02/2024 16:31
Transitado em Julgado em #{data}
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18/01/2024 16:48
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 04:20
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/01/2024 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/12/2023 09:07
Ato ordinatório praticado
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17/12/2023 02:02
Confirmada a intimação eletrônica
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17/12/2023 02:02
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 10:49
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 22:10
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 13:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/12/2023 07:39
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/12/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0825117-76.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Maurilio da Silva Advogada: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Advogado: Marcelo Tavares Duchini (OAB: 27463/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - PRETENSÃO DE COBRANÇA DO FGTS - RENOVAÇÃO DO CONTRATO POR SUCESSIVOS ANOS - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - APLICAÇÃO DO TEMA N.º 810 DO STF E, A PARTIR DE 09/12/2021, DA TAXA SELIC (EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. -
01/12/2023 10:17
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 18:44
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 18:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/11/2023 18:44
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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30/11/2023 18:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/11/2023 18:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/10/2023 16:03
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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13/09/2023 12:23
Ato ordinatório praticado
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26/08/2023 02:30
Confirmada a intimação eletrônica
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26/08/2023 02:30
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 10:20
Ato ordinatório praticado
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20/07/2023 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2023 03:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/07/2023 03:21
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/07/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0825117-76.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Maurilio da Silva Advogada: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Advogado: Marcelo Tavares Duchini (OAB: 27463/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
18/07/2023 07:12
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 18:43
Conclusos para decisão
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17/07/2023 17:55
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2023 17:55
Distribuído por sorteio
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17/07/2023 17:50
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 17:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2023
Ultima Atualização
30/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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