01/02/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:06

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 13:05

Transitado em Julgado em #{data}
18/01/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
04/01/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 06:18

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 06:15

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0825775-66.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Anderson Ferreira Costa Advogado: Márcio Antonio de Sousa (OAB: 22925/MS) Recorrido: Águas Guariroba S/A Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMORA NA LIGAÇÃO DE ÁGUA - BEM ESSENCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.

No tocante à indenização por danos morais, dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade.

No caso está demonstrado que, em 17/10/2022, o autor locou o imóvel residencial localizado na Rua Cláudio Coutinho, 1400, bloco 15, apartamento 13, conforme contrato de locação de fls. 19-23.

Está demonstrando, ainda, que dois dias depois (em 19/10/2022), a ré emitiu uma fatura de consumo de água, no valor de R$391,89 (trezentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), em nome de Jeniffer Jaqueline dos Santos, por consumo de água faturada anterior ao contrato de locação (maio a setembro de 2022), conforme documento de fl. 24.

Além disso, a efetiva transferência de titularidade e a ligação da água somente foi noticiada pela ré em 9/11/2022, após a concessão da tutela provisória de urgência deferida pelo juízo de origem (fls. 147-150) E, nesse particular, a ré não demonstrou qualquer fato modificativo para justificar a demora no fornecimento de água na aludida unidade consumidora.

E se assim o fez, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande concessionária de serviço público.

Assim, considerando que o serviço de fornecimento deágua é tido como bem essencial, cujo acesso está ligado diretamente ao princípio da dignidade da pessoa humana, tem-se que a ausência/demora de fornecimento do serviço, por si só, gera o dever de indenizarinreipsa, sendo desnecessário que a parte comprove o dano efetivo.

No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima.

Dessa forma, levando-se em conta as finalidades reparatórias e compensatórias buscadas, entendo que o valor buscado pelo autor, de R$5.000,00 (cinco mil reais), é suficiente para compensar os danos extrapatrimoniais suportados, sem contudo, ensejar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo que visa desestimular o réu em novas práticas da espécie, razão pela qual dá-se provimento ao recurso.

Sentença reformada.

Recurso conhecido e provido.
05/12/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2023 17:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
20/10/2023 17:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/04/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 03:51

INCONSISTENTE
12/04/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0825775-66.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Anderson Ferreira Costa Advogado: Márcio Antonio de Sousa (OAB: 22925/MS) Recorrido: Águas Guariroba S/A Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 11/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
11/04/2023 14:53

Conclusos para decisão
11/04/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/04/2023 14:00

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
11/04/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 04:06

INCONSISTENTE
05/04/2023 04:06

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0825775-66.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Recorrente: Anderson Ferreira Costa Advogado: Márcio Antonio de Sousa (OAB: 22925/MS) Recorrido: Águas Guariroba S/A Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
04/04/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:11

Conclusos para decisão
03/04/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 17:00

Distribuído por sorteio
03/04/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 08:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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