TJMS - 0824050-15.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/02/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 13:11
Arquivado Definitivamente
-
27/02/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 12:26
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
27/02/2024 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 12:26
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
27/02/2024 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 12:26
Juntada de Certidão
-
27/02/2024 12:26
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
27/02/2024 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/02/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 12:26
Juntada de Certidão
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27/02/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 12:26
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
27/02/2024 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 09:08
Baixa Definitiva
-
26/02/2024 13:07
Baixa Definitiva
-
23/02/2024 18:43
INCONSISTENTE
-
22/01/2024 01:16
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 18:17
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 15:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/12/2023 22:46
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 03:29
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0824050-15.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Mato Grosso do Sul Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS) Advogado: Ademar Amancio Pereira Machado (OAB: 12479/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Diante da manifestação de fl. 46, em que a parte recorrente informa o desinteresse no processamento do feito, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA RECURSAL, com fulcro no art. 998, do Código de Processo Civil.
Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Após, às baixas necessárias. Às providências. -
11/12/2023 11:41
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 11:22
Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.
-
07/12/2023 17:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/12/2023 17:30
Homologada a Desistência do Recurso
-
05/12/2023 10:37
Conclusos para admissibilidade recursal
-
01/12/2023 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2023 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2023 02:29
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 02:29
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/11/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 12:45
Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2023.
-
30/11/2023 11:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2023 11:25
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/2023 08:38
Conclusos para admissibilidade recursal
-
17/11/2023 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 18:07
Recebidos os autos
-
17/11/2023 18:07
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
17/11/2023 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2023 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2023 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2023 11:54
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 11:54
Juntada de Certidão
-
19/09/2023 10:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/09/2023 10:50
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2023 16:31
Conclusos para admissibilidade recursal
-
15/09/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 10:13
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 12:50
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 12:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/07/2023 02:43
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 00:56
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/07/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0824050-15.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Mato Grosso do Sul Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS) Advogado: Ademar Amancio Pereira Machado (OAB: 12479/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
18/07/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 09:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/07/2023 09:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/07/2023 09:43
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2023 09:43
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0824050-15.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Mato Grosso do Sul Advogado: Ademar Amancio Pereira Machado (OAB: 12479/MS) Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DOS DIREITOS DELE DECORRENTES - IMPOSSIBILIDADE - ART. 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 - TEMA N. 1137 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.
ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Na esteira do Tema n. 1137, que reconheceu a constitucionalidade do inciso IX, do art. 8º, da Lei Complementar n. 173/2020, a contagem do tempo é proibida para os fins que a lei complementar determina.
Nos termos do art. 18, da Lei nº 7.347/1985, a associação autora de ação civil pública estará isenta do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, salvo se comprovada má-fé, cujo dispositivo é estendido às entidades sindicais, conforme entendimento no STJ.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2023
Ultima Atualização
27/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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