23/05/2025 10:39

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2025 10:39

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 10:39

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2025 19:50

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 05:28

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 06:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Michel Eduardo Lopes Ibrahim (OAB 20978/MS) Processo 0824731-12.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pirarara Transporte e Comercio Ltda - ME - Intimação da parte autora/recorrida por seus procuradores, do r. despacho retro: "1) Defiro os benefícios da justiça gratuita ao recorrente. 2) Recebo o recurso inominado no efeito devolutivo. 3) Intime-se para contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, §2º, da Lei 9.099/95. 4) No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo 74 da Resolução nº 223, de 21 de agosto de 2019. 5) Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se à colenda Turma Recursal Mista.
29/04/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:48

Recebidos os autos
16/04/2025 16:42

Decisão ou Despacho
14/04/2025 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 09:22

Juntada de Petição de tipo
23/03/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 06:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS) Processo 0824731-12.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Atelie do Couro Vestuário e Acessórios Ltda. - Intima-se a parte recorrente para comprovar, através de documentos (balanço, extratos bancários, etc.), que faz jus aos benefícios da justiça gratuita ou para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 15 dias.
20/03/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:33

Recebidos os autos
28/02/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 12:27

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 12:24

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 17:42

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Michel Eduardo Lopes Ibrahim (OAB 20978/MS), Santana e Aguilar Ltda - Me Processo 0824731-12.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pirarara Transporte e Comercio Ltda - ME - Exectdo: Atelie do Couro Vestuário e Acessórios Ltda., Santana e Aguilar Ltda - Me - Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Diante de todo o exposto, REJEITO os Embargos à Execução opostos porquanto a empresa embargante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução proposta.

CONDENO ambas as empresas Executadas ao pagamento da quantia de R$ 19.359,00 (dezenove mil trezentos e cinquenta e nove reais), sobre a qual deverá incidir juros de mora à taxa Selic a contar da data da primeira apresentação do cheque ao banco sacado e atualização monetária pelo IPCA-E a contar da data da emissão dos cheques.

Prossigam-se os atos executórios, com expedição de mandado de constatação dos bens que guarnecem a sede da executada, com penhora, depósito e avaliação até o valor da execução, conforme despacho de fl. 73.

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95.

Submeto a presente ao(a) Juiz(a) togado(a) para homologação, substituição por outra ou para eventual determinação da realização de atos probatórios indispensáveis nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95 Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se." "Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

P.R.I.Transitada em julgado, arquivem-se" .
11/02/2025 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 06:32

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:35

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:35

Homologada a Transação
03/02/2025 16:35

Recebidos os autos
03/02/2025 16:35

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 07:04

Juntada de tipo de documento
21/01/2025 17:17

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2024 12:49

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:25

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2024 16:24

de Instrução e Julgamento
29/10/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Michel Eduardo Lopes Ibrahim (OAB 20978/MS) Processo 0824731-12.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pirarara Transporte e Comercio Ltda - ME - Exectdo: Santana e Aguilar Ltda - Me, Atelie do Couro Vestuário e Acessórios Ltda. - Intimação da decisão: "Vistos etc. 1) Necessário um breve relato da sequência de atos realizados nestes autos, para que se esclareça o momento processual atual. 2) A presente execução iniciou-se contra a empresa Santana e Aguilar Ltda, inscrita sob o CNPJ n. 31.***.***/0001-40 Às fls. 67-68 a parte exequente requereu a inclusão da empresa Ateliê do Couro Vestuário e Acessórios Ltda, inscrita sob o CNPJ n. 47.4487.381/0001-49, no polo passivo da demanda, ao argumento de que houve sucessão empresarial.

Este pedido foi acatado pela magistrada que presidia o feito à fl. 73, incluindo-se a empresa Ateliê do Couro Vestuário e Acessórios Ltda, inscrita sob o CNPJ n. 47.4487.381/0001-49, determinando a penhora de bens dessa pessoa jurídica, bem como oportunizando a ela o prazo de 15 dias para apresentação de embargos à execução.

A rigor, este magistrado perfilha o entendimento de que pedido de inclusão de empresas, sob o fundamento de sucessão empresarial, deve se submeter ao rito previsto para a desconsideração da personalidade jurídica, permitindo o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório à empresa que se alega ser sucessora da executada.

Contudo, esse não foi o caso dos autos.

Vê-se, porém, que a empresa incluída no polo passivo da presente execução apresentou defesa intitulada "exceção de pré-executividade", a qual, a despeito do nome, trata-se de evidente embargos à execução.

Essa defesa foi apresentada no prazo legal concedido pelo despacho de fl. 73 e, portanto, deve ser processado como embargos à execução.

Tanto assim o é que o despacho de fl. 115 determinou a realização de audiência una de conciliação, instrução e julgamento.

Observa-se, entretanto, que se procedeu, equivocadamente, a tentativa de intimação da empresa Santana e Aguilar Ltda - ME para a aludida audiência, conforme carta expedida à fl. 117, que retornou negativa à fl. 120.

Porém, houve manifesto equívoco na expedição da referida correspondência, porque a audiência designada destina-se a instruir os embargos à execução de fls. 78-92, de modo que a intimação deveria ter sido expedida à empresa embargante Ateliê do Couro Vestuário e Acessórios Ltda, qualificada na petição de fls. 78-92.

Assim, indefiro o pedido de convalidação da intimação de fl. 120, bem como rejeito o requerimento de cancelamento da audiência, formulados pela parte exequente às fls. 123-124. 3) Expeça-se carta de intimação à embargante Ateliê do Couro Vestuário e Acessórios Ltda, qualificada na petição de fls. 78-92, para a audiência designada. 4) No mais, aguarde-se a realização da referida audiência.

Intimem-se.'
28/10/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:16

Recebidos os autos
21/10/2024 17:11

Decisão ou Despacho
10/10/2024 10:31

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 17:44

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Michel Eduardo Lopes Ibrahim (OAB 20978/MS) Processo 0824731-12.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pirarara Transporte e Comercio Ltda - ME - Fica o autor intimado a manifestar-se sobre o aviso de recebimento negativo retro, devendo apresentar novo endereço ou requerer medida de direito para prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.
01/10/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:06

Juntada de tipo de documento
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Michel Eduardo Lopes Ibrahim (OAB 20978/MS) Processo 0824731-12.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pirarara Transporte e Comercio Ltda - ME - Exectdo: Atelie do Couro Vestuário e Acessórios Ltda. - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Fica intimado, ainda, da decisão de fl. 114 e 115.
10/09/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 17:48

de Instrução e Julgamento
15/08/2024 21:41

Recebidos os autos
15/08/2024 21:41

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 05:35

Recebidos os autos
25/07/2024 05:35

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 17:40

Juntada de Petição de tipo
08/06/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 18:11

Recebidos os autos
15/05/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Michel Eduardo Lopes Ibrahim (OAB 20978/MS) Processo 0824731-12.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pirarara Transporte e Comercio Ltda - ME - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Em observância ao princípio do contraditório intime-se a parte contrária para resposta à manifestação de f. 78/92, no prazo de 10(dez) dias. ".
23/04/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:47

Recebidos os autos
10/04/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 05:51

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 23:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:54

Juntada de tipo de documento
22/02/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:17

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 08:52

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 08:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/11/2023 19:43

Recebidos os autos
13/11/2023 19:43

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2023 19:09

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:37

Juntada de tipo de documento
04/08/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 10:10

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 17:06

Recebidos os autos
29/06/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 10:38

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 17:44

Juntada de Petição de tipo
08/05/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 18:04

Juntada de tipo de documento
06/04/2023 13:55

Juntada de tipo de documento
06/04/2023 13:54

Recebidos os autos
06/04/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2023 20:35

Juntada de Petição de tipo
09/03/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:41

Juntada de tipo de documento
10/02/2023 15:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/01/2023 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2023 19:09

Juntada de Petição de tipo
24/01/2023 06:58

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 14:46

de Conciliação
20/12/2022 03:54

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:36

Juntada de tipo de documento
16/12/2022 13:36

Juntada de tipo de documento
08/11/2022 07:13

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 16:34

Expedição de tipo de documento.
18/10/2022 19:15

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 19:14

Expedição de tipo de documento.
18/10/2022 19:05

de Instrução e Julgamento
13/10/2022 16:38

Recebidos os autos
13/10/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 13:01

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 13:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/10/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 15:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825482-69.2021.8.12.0001

Geny Pereira de Macedo

Reciforte

Advogado: Guilherme Souza Garces Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/07/2021 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0823583-36.2021.8.12.0001

Antonio Ailton dos Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Renata Goncalves Pimentel

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/08/2023 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0825233-82.2021.8.12.0110

Eliane Justino do Nascimento

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/12/2021 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0825721-83.2015.8.12.0001

Jader Evaristo Tonelli Peixer

Aide Zilda Ferreira de Freitas

Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/09/2020 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0823981-46.2022.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Gabriel de Araujo Mazzini

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2023 08:59

Exibir Processo