30/10/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 14:06

Expedição de Certidão.
30/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:52

Expedição de Certidão.
24/09/2024 22:18

Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2024.
24/09/2024 14:32

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:21

Transitado em Julgado em #{data}
19/09/2024 12:50

Recebidos os autos
19/09/2024 12:50

Recebidos os autos
19/06/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/06/2024 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/05/2024 15:03

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2024.
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Rogério Mota do Amaral (OAB 13134/MS) Processo 0825715-93.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Cezar Soares - Decisão Interlocutória:

Vistos.

I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
19/04/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:19

Recebidos os autos
09/04/2024 15:19

Decisão ou Despacho
22/02/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:32

Conclusos para despacho
04/12/2023 15:30

Expedição de Certidão.
01/12/2023 20:36

Juntada de Petição de recurso inominado
24/11/2023 05:18

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.
17/11/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:13

Expedição de Certidão.
16/11/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:48

Expedição de Certidão.
06/11/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:48

Homologada a Transação
06/11/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 17:04

Recebidos os autos
05/10/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 16:23

Conclusos para decisão
05/10/2023 16:20

Expedição de Certidão.
04/09/2023 06:09

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 02:19

Expedição de Certidão.
24/08/2023 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2023.
24/08/2023 09:45

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:54

Expedição de Certidão.
24/07/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 03:06

Expedição de Certidão.
20/06/2023 09:16

Expedição de Certidão.
20/06/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 14:41

Recebidos os autos
19/06/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 18:59

Conclusos para decisão
16/06/2023 14:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/04/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2023 00:09

Expedição de Certidão.
30/03/2023 21:54

Publicado #{ato_publicado} em 30/03/2023.
30/03/2023 10:53

Expedição de Certidão.
30/03/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 03:59

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 17:15

Expedição de Certidão.
06/12/2022 17:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/06/2023 02:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
06/12/2022 17:12

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 17:12

Juntada de Mandado
16/11/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 13:33

Expedição de Mandado.
16/11/2022 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2022 17:39

Recebidos os autos
11/11/2022 17:39

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2022 10:44

Conclusos para despacho
10/11/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 04:03

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2022.
25/10/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 17:11

Recebidos os autos
20/10/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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