12/07/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:48

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 17:46

Transitado em Julgado em #{data}
06/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0824179-47.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Mirely Vitoria Rosa Valenzuela Advogado: Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Leite (OAB: 27393A/MS) SÚMULA DE JULGAMENTO Juiz Atílio César de Oliveira Júnior (Relator) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - ÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - ÔNUS A QUE O FORNECEDOR NÃO SE DESINCUMBIU - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA - DANOS MORAIS - EXISTENTES - QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Sem maiores delongas, notadamente em apreço aos princípios que regem os Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), reconheço, in totum, que o caso deve ser analisado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor - CDC, vez que as partes sobsomem-se ao disposto nos artigos 2º e 3º de referido diploma legal.

Nesse sentir, é por certo que o consumidor deve ser amparado por condutas errôneas, equivocadas ou malfajezas que ofendam seus direitos básicos, previstos, em suma, no art. 6º do CDC.

Andou bem, portanto, a sentença de primeiro grau ao conferir procedência ao pedido declaratório, visto que o Banco recorrente não conseguiu a contento fazer prova da contratação, inexistindo, nos autos, sequer contrato assinado entre as partes, pelo que não se desincumbiu de seu ônus (art. 373, II do CPC c/c art. 6º, VIII do CDC).

Destarte, se a inscrição foi indevida (porque lastreada em débito inexistente), exsurge o dever de indenizar danos morais (diante da conjuntura in re ipsa) os quais, diante do contexto dos autos, considero que o valor arbitrado (R$ 4.000,00) atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o binômio reparação/caráter pedagógico.

Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.

Por esses fundamentos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95), com o consequente desprovimento do recurso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/06/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 15:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/05/2023 14:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/03/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 06:52

INCONSISTENTE
03/02/2023 06:52

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 13:56

Conclusos para decisão
02/02/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 12:44

Distribuído por sorteio
02/02/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 07:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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