TJMS - 0823431-85.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.940.523/0001-43

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.541.225/7000-12

Advogados

RENATO MAIA PEREIRA

Polo Passivo

Partes

FRIGOLOP FRIGORIFICOS LTDA

CNPJ: 15.940.398/0001-13

Advogados

JULIANA FREITAS CORREA

FERNANDO PERO CORREA PAES

OAB: 9651/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2023 11:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/10/2023 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 11:54

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 11:54

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 11:47

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 10:29

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2023 10:26

    Baixa Definitiva

  • 08/05/2023 10:25

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/05/2023.

  • 29/03/2023 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 17:05

    INCONSISTENTE

  • 29/03/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 08:49

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 08:49

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 18:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2023 17:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2023 17:59

    Reformada decisão anterior #{tipo_da_decisao_anterior} datada de 27/03/2023

  • 23/11/2022 17:12

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/11/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 12:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/11/2022 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2022 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2022 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 01:22

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/10/2022 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 00:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/10/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 15:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/10/2022 15:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/10/2022 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 00:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/10/2022 00:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/10/2022 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 16:43

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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