18/08/2025 14:18

Conclusos para despacho
15/08/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 09:53

Prazo em Curso
06/08/2025 06:42

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 09:55

Emissão da Relação
24/07/2025 19:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 00:51

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 19:52

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 02:43

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: William Nascimento Tavares (OAB 25006/MS) Processo 0825225-71.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exeqte: Fabiola Moreira Fernandes - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
25/03/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 07:05

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 07:04

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 06:44

Transitado em Julgado em data
24/03/2025 16:09

Recebidos os autos
24/03/2025 16:09

Recebidos os autos
26/03/2024 08:18

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 08:18

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2024 08:18

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2024 16:16

Decorrido prazo de parte
21/03/2024 19:52

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 01:02

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2024 10:36

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 10:35

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 19:14

Recebidos os autos
26/02/2024 19:14

Decisão ou Despacho
23/02/2024 18:23

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2024 16:20

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 00:00

Intimação

ADV: William Nascimento Tavares (OAB 25006/MS) Processo 0825225-71.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exeqte: Fabiola Moreira Fernandes - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 14/10/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por em face do para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 15/10/2017 (princípio da congruência, f. 12) a 12/2021 (f. 17-71) com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.
31/01/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 19:05

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 17:53

Homologada a Transação
24/01/2024 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2024 15:11

Recebidos os autos
24/01/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 19:52

Remetidos os Autos para destino.
27/10/2023 19:50

Retificação de Classe Processual
30/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 19:42

Recebidos os autos
28/08/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 15:40

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 03:17

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 17:01

Juntada de Petição de tipo
24/04/2023 15:17

Expedição de tipo de documento.
24/04/2023 15:14

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 18:21

Juntada de Petição de tipo
06/03/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 06:56

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:58

de Conciliação
22/02/2023 19:05

Juntada de Petição de tipo
20/12/2022 03:56

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 12:21

Juntada de Petição de tipo
08/11/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 02:06

Expedição de tipo de documento.
25/10/2022 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2022 11:24

Expedição de tipo de documento.
25/10/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 09:19

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 09:12

Expedição de tipo de documento.
25/10/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 12:05

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 12:05

de Instrução e Julgamento
21/10/2022 18:55

Recebidos os autos
21/10/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 10:28

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
15/10/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
15/10/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 21:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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