04/04/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 09:35

Recebidos os autos
04/04/2024 09:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/04/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:58

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 12:58

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2024.
21/03/2024 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2024 15:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
08/03/2024 15:35

Conclusos para admissibilidade recursal
08/03/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 09:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
15/09/2023 05:49

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0824017-88.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Acessoline Telecomunicações Ltda (Representante Legal) Advogado: Raphael dos Santos Bigaton (OAB: 16924/SC) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) II.

POSTO ISSO, embora não haja determinação de suspensão nacional, nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, dos recursos que versam sobre a cobrança do DIFAL durante o ano calendário de 2022, mas tendo em vista que os Ministros têm recomendado que os tribunais aguardem o julgamento das mencionadas ações declaratórias, como se vê dos arestos acima transcritos, determino o SOBRESTAMENTO do processo até decisão definitiva no âmbito das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078.

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.
14/09/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 18:18

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2023.
13/09/2023 17:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 17:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
11/09/2023 11:34

Conclusos para admissibilidade recursal
06/09/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 14:21

Recebidos os autos
06/09/2023 14:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/09/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:16

Juntada de Certidão
29/08/2023 03:53

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 10:17

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2023.
25/08/2023 16:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 16:20

Conclusos para admissibilidade recursal
23/08/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0824017-88.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Acessoline Telecomunicações Ltda (Representante Legal) Advogado: Raphael dos Santos Bigaton (OAB: 16924/SC) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Desse modo, intime-se a recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em cinco dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º do Código de Processo Civil).

Após à secretaria para que certifique a regularidade do recolhimento.
04/07/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:38

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2023.
01/07/2023 07:22

Realizado cálculo de custas
30/06/2023 08:05

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 08:05

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 18:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 06:23

Conclusos para admissibilidade recursal
07/06/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 06:27

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0824017-88.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Acessoline Telecomunicações Ltda (Representante Legal) Advogado: Raphael dos Santos Bigaton (OAB: 16924/SC) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
09/05/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 11:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 11:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824017-88.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Acessoline Telecomunicações Ltda (Representante Legal) Advogado: Raphael dos Santos Bigaton (OAB: 16924/SC) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS/ICMS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS A CONSUMIDOR FINAL - TEMA 1093 DO STF - PRETENSÃO PARA QUE A FAZENDA ESTADUAL SE ABSTENHA DE EXIGIR VALORES REFERENTES AO ICMS DIFAL - ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ANTERIORIDADE ANUAL PARA EFICÁCIA DA LC Nº 190/2022 - INAPLICABILIDADE - RESPEITO SOMENTE À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Considerando que a LC 190/2022 não instituiu ou majorou o tributo, veiculou apenas normas gerais para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS, resta claro que o Estado deve obedecer apenas a anterioridade nonagesimal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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