TJMS - 0823193-42.2016.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara Bancaria
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0823193-42.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Benedito Bento Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.
Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Advogado: Juliano Francisco da Rosa (OAB: 18601A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ENCARGOS DA MORA APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR EXECUTADO – OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR – REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS DO PERITO – PRINCÍPIO DA CASUALIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .
Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.348.640/RS (Tema n.º 677), "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, assim após o depósito judicial do valor objeto da execução pelo devedor, a instituição financeira administradora passa a ser depositária destes valores, devendo a restituição ocorrer com juros e correção monetária, nos termos do artigo 629, do CC e Súmula 179 do STJ.
Considerando que o recorrente foi quem promoveu execução com evidente excesso, deve suportar o ônus processual.
O CPC estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou art. 82, § 2º), bem como condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
16/01/2023 16:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/01/2023 16:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/01/2023 16:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/01/2023 11:56
Ato ordinatório praticado
-
27/12/2022 01:54
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 17:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/11/2022 12:12
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 20:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/11/2022 07:46
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2022 12:42
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 18:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/10/2022 12:05
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 20:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/10/2022 07:39
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 12:04
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 17:36
Recebidos os autos
-
07/10/2022 17:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/10/2022 17:36
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 17:36
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
19/09/2022 11:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/09/2022 12:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/09/2022 12:48
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2022 20:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/09/2022 07:39
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2022 11:55
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 08:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/08/2022 12:01
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 20:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2022 07:41
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2022 10:57
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 19:00
Recebidos os autos
-
12/08/2022 19:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/08/2022 19:00
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 19:00
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
20/06/2022 15:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/06/2022 15:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/05/2022 12:02
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 21:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/05/2022 12:32
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2022 20:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2022 07:40
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 11:02
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 16:46
Recebidos os autos
-
03/05/2022 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2022 21:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/04/2022 20:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/03/2022 14:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/03/2022 14:01
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
04/02/2022 11:23
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 15:14
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 15:11
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2022 14:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/01/2022 11:51
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 13:25
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 13:24
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
14/12/2021 02:02
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2021 00:18
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2021 04:11
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2021 14:41
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 17:32
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 17:22
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 14:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/10/2021 14:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/10/2021 08:36
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2021 13:43
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 20:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2021 07:42
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 10:53
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 10:53
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2021 14:23
Recebidos os autos
-
13/09/2021 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2021 00:58
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 09:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/07/2021 10:52
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 21:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/05/2021 21:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/05/2021 08:04
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 20:29
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 20:16
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2021 18:37
Recebidos os autos
-
06/05/2021 18:37
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2021 22:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/04/2021 22:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/04/2021 22:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/04/2021 07:59
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 21:33
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 20:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/03/2021 16:04
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2021 15:51
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2021 10:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/03/2021 12:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2021 10:41
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 10:40
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 10:40
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 09:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/03/2021 09:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/03/2021 14:22
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 22:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/03/2021 22:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/03/2021 22:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/03/2021 08:30
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2021 20:54
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2021 18:40
Recebidos os autos
-
05/03/2021 18:40
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2021 23:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/01/2021 14:29
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2021 03:05
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2020 12:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/12/2020 17:51
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2020 17:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/12/2020 17:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/12/2020 14:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2020 16:01
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2020 15:51
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2020 22:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/11/2020 22:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/11/2020 22:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/11/2020 07:55
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2020 10:20
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2020 10:19
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2020 19:08
Recebidos os autos
-
26/10/2020 19:08
Decisão ou Despacho
-
24/09/2020 19:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/09/2020 10:07
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2020 16:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/09/2020 13:19
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2020 09:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/09/2020 08:04
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2020 18:44
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2020 18:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/09/2020 18:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/08/2020 16:49
Recebidos os autos
-
18/08/2020 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2019 15:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/02/2019 11:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/02/2019 11:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/02/2019 14:14
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2019 23:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/02/2019 13:24
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2019 16:31
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2019 15:59
Recebidos os autos
-
28/01/2019 15:59
Decisão ou Despacho
-
24/01/2019 14:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/01/2019 14:16
Processo Reativado
-
19/01/2019 09:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/01/2019 20:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/07/2018 08:03
Realizado cálculo de custas
-
19/07/2018 08:03
Realizado cálculo de custas
-
12/07/2018 20:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2018 08:00
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2018 16:19
Arquivado Definitivamente
-
11/07/2018 16:17
Realizado cálculo de custas
-
11/07/2018 16:13
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2018 16:11
Transitado em Julgado em #{data}
-
22/06/2018 16:04
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2018 20:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/06/2018 12:28
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2018 18:55
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2018 08:43
Recebidos os autos
-
19/06/2018 08:43
Recebidos os autos
-
15/01/2018 16:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/01/2018 16:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/01/2018 16:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/12/2017 10:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/12/2017 14:02
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2017 21:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/12/2017 12:34
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2017 14:30
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2017 10:58
Recebidos os autos
-
04/12/2017 10:58
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
23/08/2017 14:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/08/2017 19:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/08/2017 18:29
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2017 07:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/08/2017 13:32
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 18:33
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 10:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2017 10:01
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 10:01
Recebidos os autos
-
31/07/2017 10:01
Julgado procedente em parte o pedido
-
13/12/2016 18:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/12/2016 18:13
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
09/11/2016 21:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/11/2016 16:23
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2016 21:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/11/2016 13:18
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2016 14:20
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2016 15:21
Recebidos os autos
-
20/10/2016 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2016 17:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/10/2016 15:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/10/2016 17:43
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2016 20:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2016 13:18
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2016 16:50
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2016 16:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/09/2016 15:50
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2016 15:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/09/2016 15:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/09/2016 14:50
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2016 16:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/09/2016 17:11
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2016 18:35
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2016 16:30
Recebidos os autos
-
17/08/2016 16:30
Determinada Requisição de Informações
-
16/08/2016 12:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/08/2016 11:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/07/2016 17:08
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2016 15:35
Recebidos os autos
-
13/07/2016 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2016 16:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/06/2016 20:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/06/2016 13:12
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2016 14:01
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2016 16:36
Recebidos os autos
-
09/06/2016 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2016 13:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/06/2016 09:58
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2020
Ultima Atualização
07/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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