22/08/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/08/2024 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/08/2024 15:26

Juntada de Petição de Contra-razões
09/08/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0824129-21.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edésio Oshiro - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."
08/08/2024 22:28

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2024.
08/08/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:47

Recebidos os autos
07/08/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 16:06

Conclusos para decisão
07/08/2024 14:16

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:23

Juntada de Petição de recurso inominado
18/07/2024 02:04

Expedição de Certidão.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0824129-21.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edésio Oshiro - SENTENÇA: Dispositivo.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 236/241 pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS na presente ação proposta por EDÉSIO OSHIRO, por não restarem presentes no decisum proferido qualquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/1995 e no artigo 1.022 do CPC, mantida a sentença proferida.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2024.
09/07/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 11:42

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:42

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:58

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:57

Homologada a Transação
28/06/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 19:52

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
22/04/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0824129-21.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edésio Oshiro - Despacho: "Recebo os embargos para discussão.

No mais, intime-se o embargado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.

Se o caso, designe-se audiência.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos à juíza leiga para prolação de sentença. Às providências."
19/04/2024 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2024.
19/04/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:32

Recebidos os autos
17/04/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 12:54

Conclusos para decisão
14/12/2023 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 21:44

Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2023.
07/12/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:50

Expedição de Certidão.
06/12/2023 13:50

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 18:50

Expedição de Certidão.
05/12/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 18:50

Homologada a Transação
04/12/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2023 18:31

Recebidos os autos
01/09/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 13:29

Conclusos para julgamento
24/07/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 15:47

Conclusos para julgamento
14/07/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
24/06/2023 01:40

Expedição de Certidão.
14/06/2023 07:56

Expedição de Certidão.
14/06/2023 07:56

Expedição de Certidão.
14/06/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:16

Recebidos os autos
06/06/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 13:11

Conclusos para decisão
05/06/2023 22:05

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 14:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/04/2023 16:13

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 18:29

Juntada de Petição de contestação
18/03/2023 02:27

Expedição de Certidão.
10/03/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 22:11

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2023.
08/03/2023 13:14

Expedição de Certidão.
08/03/2023 13:14

Expedição de Certidão.
08/03/2023 11:51

Expedição de Carta.
08/03/2023 11:51

Expedição de Carta.
08/03/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 03:51

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 15:47

Expedição de Certidão.
25/10/2022 15:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2023 02:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
07/10/2022 18:45

Recebidos os autos
07/10/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823657-54.2021.8.12.0110

Adalgisa de Souza Ferraz

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Christiane da Costa Leite Novaes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/11/2021 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0823807-71.2021.8.12.0001

Escritorio Central de Arrecadacao e Dist...

Godoy e Oliveira LTDA

Advogado: Douglas de Oliveira Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/07/2021 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0824120-93.2021.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Maria Cristiane de Barros

Advogado: Allan Vinicius da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/04/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0824007-88.2015.8.12.0001

Luiz Herve Castilho Fontoura

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Denis Cleber Migashiro Castilho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/08/2015 07:08

Exibir Processo

Processo nº 0824179-47.2022.8.12.0110

Mirely Vitoria Rosa Valenzuela

Banco Bradesco S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/09/2022 11:10

Exibir Processo